0047144 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Alvim
Processo: 0047144
Acórdão
Descritores: Retribuição, Prémio de produtividade, Cálculo, Princípio da igualdade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015549
Nr Documento: RL199005020047144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1d52ee848d4081a58025680300025d24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0047144.D0
Sumário
O trabalhador exercia funções de inspector de vendas quando a ré o convidou a prestar outras funções, ficando desde logo prevista a possibilidade de regressar às anteriores funções, o que veio, mais tarde, a acontecer; Sendo a remuneração dos inspectores de vendas composta por uma parte fixa e outra variável, designada esta "prémio de vendas" fixada segundo certos coeficientes pré-estabelecidos; Uma vez que o A. vinha auferindo uma retribuição- -base, fixa, superior à dos inspectores, a ré entendeu não a alterar, porém, em relação ao "prémio de vendas" introduziu alterações para o A. que não eram as pré-fixadas para os restantes inspectores, sendo, nesta parte, prejudicado; O princípio da igualdade de tratamento impõe que, em caso de desigualdade, o nivelamento se faça por cima, devendo a ré seguir os mesmos critérios de fixação, para o A., no cálculo do "prémio de vendas", aplicado aos demais colegas deste.