020371 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos recursos relativos a processos julgados inicialmente pelos TT de 1 Instância, o STA apenas conhece de matéria de direito - art. 21 n. 7 do ETAF -, competindo-lhe, pois, aplicar o respectivo regime jurídico dos factos materiais fixados pelo tribunal a quo. II - Pelo que não pode sindicar se a prova dos pressupostos de facto do recurso à avaliação prevista no § único do art. 57 do Cód. Sisa "foi cabalmente efectuada pela Administração Fiscal" ou se ela é "reforçada" por outros factos nem sequer tidos em conta no aresto recorrido. III - A própria interpretação dos factos e as ilações que as instâncias deles retiram, desligadas de qualquer sentido jurídico, constituem matéria de facto, como é jurisprudência corrente.