013627 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 013627
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Rejeição liminar
Recorrente: Coop Agricola 15 de Outubro de Sesmarias das Moças Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/06/01.
Nr Convencional: JSTA00008507
Nr Documento: SA119800131013627
Data de Entrada: 10/08/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6534d4d076008896802568fc003875c5
Sumário
E extemporaneo o recurso interposto depois de decorrido o prazo de 30 dias, tendo a recorrente a sua sede no continente, a contar do recebimento da comunicação do despacho de que se recorre.
