088096 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 088096
ACORDAO
Descritores: Deliberação social, Anulabilidade, Sociedade, Sociedade por quotas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029826
Nr Documento: SJ199605280880962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc6ab24dcf482239802568fc003b0283
Sumário
A deliberação derrogatória tomada em violação da norma supletiva do artigo 217 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais de 1986 é anulável, e não nula.