003361 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003361
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Questão nova, Recurso, Categoria profissional, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017516
Nr Documento: SJ199211250033614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a2506ebbef5d974802568fc003a60ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003361.59
Sumário
A categoria profissional de um trabalhador é a que corresponde à natureza e espécie das tarefas por ele efectivamente realizadas em exercício da sua actividade e não a que a entidade patronal arbitrariamente lhe atribua. Os recursos são meios de obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas - artigos 676, n. 1, 680, n. 1 e 690 n. 1 todos do Código de Processo Civil.