9250862 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9250862
Acórdão
Descritores: Despejo, Arrendamento, Resolução do contrato, Residência permanente, Falta, Claúsula, Obras, Benfeitorias, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008941
Nr Documento: RP199304229250862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b24c961ec52918628025686b00665e9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250862.FD
Sumário
Residência permanente é o local onde se tem a a residência habitual, estável, duradoura, envolvendo fixidez e continuidade, constituindo centro da respectiva organização doméstica. Não se exige qualquer lapso de tempo para que a falta de residência permanente constitua causa resolutiva do contrato de arrendamento. É pacífica a licitude da cláusula, aliás muito frequente, de contrato de arrendamento que põe a cargo dos inquilinos obras de reparação necessárias para manter o local arrendado em bom estado de conservação e que determina que as benfeitorias que porventura por ele vierem a ser efectuadas ficarão a pertencer ao prédio sem direito à indemnização.