0029195 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0029195
ACORDAO
Descritores: Mandado de detenção, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025646
Nr Documento: RL199906080029195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ffbdecc8e22b0ab8025698500312c2f
Sumário
I - Não é obrigatório que os mandados de detenção para comparência a diligência devam conter dia e hora certos para a realização da diligência. II - Aliás, mesmo que a diligência tenha dia e hora marcados, caberá sempre à entidade policial escolher, dentro do período de 24 horas que a antecede, o momento oportuno para a efectuar.