0091292 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Graça Maria Lima de Figueiredo Amaral
Processo: 0091292
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Regime de bens, Cônjuge, Compropriedade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00048358
Nr Documento: RL200303200091292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/25048d087108f06b80256d4e00332874CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0091292.F4
Sumário
Tendo apenas intervindo na escritura pública de compra e venda de um imóvel, como compradora a mulher, o reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel quanto ao cônjuge marido, casado com aquela no regime de comunhão geral, advém-lhe do respectivo regime de bens, e não, directamente, por efeito do contrato de compra e venda.