038972 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038972
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Efeitos do recurso, Deserção de recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017942
Nr Documento: SJ198705270389723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/928a0d3040fa82ca802568fc003a7433CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038972.18
Sumário
Tem efeito meramente devolutivo o recurso que se interponha do acórdão que julgou outro deserto, situação prevista pelo artigo 660 do Código de Processo Penal de 1929.