0425/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito da Conceição Salvador dos Santos
Processo: 0425/09
Acórdão
Descritores: Acórdão, Nulidade, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10737
Nr Documento: SA1200907090425
Juízes: Adérito SantosJorge Artur Madeira dos SantosJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd665c555c3199e5802575fb0048aa03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0425.09.B8
Sumário
Incorrendo ou não em erro de julgamento, não incorre em nulidade, por omissão de pronúncia, o acórdão que não aprecia determinadas questões, indicando as razões para delas não conhecer.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, melhor identificado nos autos, veio interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, de 17.10.08, que julgou improcedente o recurso contencioso de anulação do despacho, de 17.8.2000, do Bastonário da Ordem dos Advogados, pelo qual foi indeferido o pedido de inscrição na Ordem dos Advogados, formulado pelo ora recorrente. Apresentou alegação (fls. 229 a 235, dos autos), tendo formulado, depois de, para o efeito notificado, as seguintes conclusões (fls. 268 a 274, dos autos): PRIMEIRA A informação final do estágio deve ser concedida pelo conselho distrital respectivo, com vista à inscrição do estagiário, como advogado e não pelo júri das provas de agregado, sendo a esse respeito, clara e inequívoca a leitura que se extrai do artigo 19.º do RCDEOA, aprovado pelo artigo 5.º da Lei n.º 33/94,6 de Setembro (EOA), onde se estabelece uma clara distinção entre a classificação a atribuir pelo júri e aquela que será a informação final a conceder pelo conselho distrital. SEGUNDA Assim sendo, e tendo em atenção os comandos expressamente contidos naquele diploma, ao Júri, apenas compete atribuir a classificação da prova de agregação (art. 18°), e não a informação final do estágio, com vista à inscrição como advogado, sendo essa da competência do conselho distrital respectivo (art. 19°), ambos do RCDEOA). TERCEIRA Sendo também que o Regulamento dos Centros Distritais de Estágio da Ordem dos Advogados (RCDEOA), foi aprovado pelo art. 5° da Lei n° 33/94, de 6 de Setembro, é formal, orgânica, material e funcionalmente uma verdadeira Lei sendo nessa medida, um acto legislativo e não um acto regulamentar. " a) somente a Assembleia da República, o Governo e as Assembleias Legislativas Regionais dispõem de poder legislativo; - b) destes, se exceptuarmos a competência da Assembleia da República para aprovar o seu Regimento, apenas as assembleias legislativas regionais, relativamente às leis gerais da República e o Governo possuem competência regulamentar". (cfr. João Caupers, in Direito Administrativo, Editorial de Notícias, 1995, pag.201). QUARTA O RCDEOA é parte integrante de uma Lei do Parlamento. Os poderes que ao Parlamento a Constituição lhe confere são suportados pelo Princípio Democrático, designadamente, o da Reserva de Lei, o que leva, a ser propugnado outro entendimento, à violação daquele Princípio Constitucional, consignado nos artigos 161.º alíneas c) e d) e 165.º n.º 1 alínea s) da CRP bem como à violação do artigo 3.º n.º 2 também da CRP, na medida em que o Estado, tem que se subordinar à Constituição e de se fundar na legalidade democrática. (cfr. Cabral Moncada). QUINTA Mas mesmo que assim não se entendesse, isto é, mesmo que de acto legislativo se não tratasse, sem conceder, o que está em causa é que, em relação ao comando legal que obriga os conselhos distritais da O.A., (no acaso em análise o Conselho Distrital de Lisboa), a conceder aquela informação, - a informação final do estágio - aquele órgão da O.A. (conquanto instado para tal), nada disse, tendo sido preterida no procedimento, uma formalidade essencial, não se tendo a esse respeito pronunciado o Tribunal a quo. SEXTA Com efeito, o ora recorrente apenas foi informado da nota atribuída pelo júri das provas de agregação, (ressalvadas as questões atinentes à acta e já tratadas), bem como de que lhe foi recusada a inscrição na O.A., atendendo à classificação que lhe foi atribuída na prova de agregação. SÉTIMA E é da falta da informação final a conceder pelo Conselho Distrital de Lisboa da O.A. que o Recorrente tem vindo a tratar, uma vez que o despacho proferido pelo Senhor Bastonário colhe os seus fundamentos apenas no facto do "Recorrente não ter tido aproveitamento na Prova de Agregação", (cfr. Doc. Nº 8 junto à P.I.), quando na realidade, o mesmo apenas poderia ter sido proferido com base na informação final do estágio a conceder pelo conselho distrital de Lisboa, o que, de todo, não ocorreu. OITAVA A douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, não se pronunciou quer em relação à inexistência da Informação final de estágio a atribuir obrigatoriamente pelo Conselho Distrital de Lisboa da O.A., conforme determina o artigo 19.º do RCDEOA, quer em relação ao facto de o despacho do Senhor Bastonário ter sido proferido, como o foi, invocando apenas e tão só, o facto de o Recorrente não ter tido aproveitamento na prova de agregação. NONA Acontece que, e salvo melhor opinião, ao ter sido proferido como o foi, o despacho do Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados, incorreu o dito, no mínimo, no vício de v iolação de lei, por erro nos pressupostos de facto e de direito, (artigo 19.º do RCDEOA). Com efeito, ali se lê que " 6. Termos em que se declara a improcedência do Recurso, expressando-se que o Recorrente, não tendo tido aproveitamento na Prova de Agregação, não preenche os requisitos previstos no Artigo 170° do E.O.A., razão porque não é deferida a inscrição.". (itálico e sublinhado nossos) DÉCIMA O vício de violação de lei é um vício de ilegalidade interna do acto, existindo no caso em apreço, um erro quanto à base legal sobre a qual a decisão foi tomada, tendo sido aplicada no despacho do Senhor Bastonário, uma norma não susceptível de ser invocada - no caso o artigo 18.º do RCDEOA - Na verdade, o despacho em apreço não podia suportar-se no aproveitamento da prova de agregação, atribuída pelo júri (artigo 18.º do RCDEOA), mas sim na informação final de estágio, a atribuir pelo Conselho Distrital (artigo 19.º do RCDEOA), o que não ocorreu. DÉCIMA PRIMEIRA Segundo o artigo 266.º n.º 1, da CRP, a Administração Pública visa a prossecução do interesse público no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Por seu turno, o n.º 2 daquele preceito fundamental esclarece que "Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade da boa-fé. Do antes exposto se retira, salvo melhor opinião, terem sido igualmente violados os ditos preceitos constitucionais, dado não terem sido respeitados os direitos e interesses legalmente protegidos do Recorrente, designadamente por violação, dos princípios da justiça e da boa-fé. DÉCIMA SEGUNDA Ao ter sido proferido o despacho que recusou a inscrição do Recorrente na O.A., sem previamente ter sido atribuída a informação final do estágio pelo Conselho Distrital de Lisboa da O.A, foi violado pelo menos o já aludido artigo 19° do RCDEOA, aprovado pelo artigo 5° da Lei n° 33/94, estando nessa medida o mesmo inquinado do vício de violação de Lei, (no caso vertente da Lei n° 33/94 de 6 de Setembro), sem esquecer, por seu turno, que também foi preterida no caso em análise, uma formalidade essencial, geradora de nulidade nos termos do artigo 133.º n.º 1 do CPA, qual seja a da omissão de atribuição daquela informação final do estágio, a qual, necessariamente teria de preceder a inscrição ou a recusa de inscrição na O.A. DÉCIMA TERCEIRA Mesmo que assim não se entendesse, sem conceder, – para além dos vícios de fundo apontados –, sempre haveria que ter em consideração o facto de o dito despacho estar também ele, inquinado do vício de forma por falta de fundamentação. Com efeito, ressalta à evidência, salvo melhor opinião, que tendo o despacho colhido os seus fundamentos no facto do "Recorrente não ter tido aproveitamento na Prova de Agregação", quando, sem conceder, os deveria ter colhido, se esse fosse o caso, numa hipotética informação negativa prestada pelo Conselho Distrital de Lisboa da O.A., sempre incorreria no vício de forma de falta de fundamentação. (cfr. Artigos 124 e 125 nº2, do C.P.A.), a que acresce a violação do artigo 269.º, n.º 3 da CRP, dado que a errada fundamentação afectou direitos ou interesses legalmente protegidos do Recorrente. DÉCIMA QUARTA E não se trata aqui de saber se a inscrição como Advogado, do Recorrente, tinha ou não que ser deferida, não se tratando também de saber se a classificação negativa à prova de agregação era ou não impeditiva da inscrição como advogado, situação esta, aliás, já dirimida e transitada em julgado. O que não se pode olvidar é a necessidade, em sede da decisão proferida pelo Senhor Bastonário da O.A., ao abrigo do disposto na alínea o), do nº1, do art. 37° do EOA, de se estribar na informação final do estágio, a atribuir pelo Conselho Distrital de Lisboa da O.A. o que, convenhamos, não ocorreu. DÉCIMA QUINTA E não ocorreu por uma simples razão, qual seja, a de que o acto administrativo, cujo comando reside no artigo 19.º do RCDEOA, – a informação final do estágio –, cuja competência, volta a frisar-se, pertence ao conselho distrital respectivo e não ao júri das provas de agregação, nunca existiu, o que, salvo melhor opinião, acarreta a sua nulidade, nos termos do artigo 133.º, n.º 1, do CPA. DÉCIMA SEXTA De qualquer modo e mesmo que assim não fosse, isto é, mesmo que a dita informação tivesse sido proferida, o que só por hipótese se admite, atendendo a que "É ineficaz a classificação atribuída a um funcionário enquanto este não recebe a respectiva notificação obrigatória" – (Acórdão do S.T.A. de 15/5/75- AD.164/165.1,101), e que o Recorrente nunca foi notificado da classificação final atribuída pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, conforme determina o artigo 19° do RCDEOA., o despacho proferido em 17.08.2000, pelo Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados, – que é de eficácia externa – , não tendo sido precedido desse procedimento administrativo, é não só, nulo (cfr. artigo 133.º, n.º 1, do CPA), mas também inconstitucional, por violação do artigo 268.º, n.º 3 da CRP. - ("Para D. Lacerda fora dos casos legalmente admissíveis a prática de um acto administrativo de eficácia externa sem ter sido antecedido de um procedimento administrativo conduziria à nulidade de tal acto. E isto já que tal procedimento administrativo se configura como elemento essencial dos actos administrativos de eficácia externa. Vide "Notas ao Código de procedimento Administrativo" a pag. 25, da "Revista de Direito Público" Ano VI nº 12). DÉCIMA SÉTIMA A obrigatoriedade de notificação dos actos administrativos com eficácia externa prevista no artigo 268.º, n.º 3 da CRP, constitui um direito constitucional "de natureza análoga aos direitos liberdades e garantias" e encontra igual consagração ao nível das normas jurídico-administrativas, nomeadamente nos artigos 66.º e 130.º do CPA. DÉCIMA OITAVA Por outro lado, verificada que seja a anulação de actos antecedentes num procedimento, têm os actos consequentes daqueles que considerar-se anulados também, por aplicação do princípio de que quod nullum est nullum producit effectum. E é desta situação que se trata na medida em que o acto administrativo de atribuição da necessária e obrigatória informação final do estágio, pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, cujo comando se alcança do já aludido artigo 19° do RCDEOA nunca tendo existido, é nulo, levando à consequente nulidade do despacho do Senhor Bastonário que recusou a inscrição do Recorrente na O.A. DÉCIMA NONA Não se trata pois, da mera anulação, mas sim da nulidade do dito despacho, dado que o acto administrativo que o antecedeu e no qual o mesmo se suportou - a classificação atribuída pelo júri das provas de agregação -, embora fazendo parte do procedimento, não é o que obrigatoriamente teria que o anteceder, qual seja, o da informação final do estágio atribuída pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, a qual, volta a sublinhar-se, nunca existiu. VIGÉSIMA Convém a este propósito sublinhar que a nulidade é de conhecimento oficioso e pode ser arguida a todo o tempo. (cfr. artigo 134.º nºs 1 e 2 do CPA.) VIGÉSIMA PRIMEIRA No que concerne à acta de Classificação da Prova de Agregação, sendo certo que a ausência de fundamentação das deliberações tomadas por um qualquer júri no que respeita às classificações atribuídas em qualquer tipo de prova ou classificação final, é impeditiva da reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo por ele seguido, integrando vício de forma por falta de fundamentação, não se tendo o Tribunal a quo, pronunciado acerca daquele vício, patenteado na acta de classificação da prova de agregação, na qual se não vislumbra qualquer fundamentação quer da classificação inicialmente atribuída quer da alteração que posteriormente, não se sabe por quem, lhe foi introduzida, o qual, no entender do recorrente conduz ao vício de falta de fundamentação, por violação dos artigo 124.º e 125.º nºs 1 e 2, do CPA. VIGÉSIMA SEGUNDA Já no que se refere aos artigos 57.º e 58.º do CPA, e conquanto o Tribunal a quo tenha afastando no que a eles concerne, o invocado vício de violação de lei, não se pronunciou decidindo se os mesmos foram ou não violados, limitando-se a dizer que "o seu desrespeito acarreta apenas consequências de natureza administrativa e/ou disciplinar, susceptíveis de fundamentar um pedido indemnizatório". VIGÉSIMA TERCEIRA Sendo porém certo que os prazos de procedimento a que então se aludiu foram largamente ultrapassados, com total desrespeito pelos referidos comandos, não podem, salvo melhor entendimento, restar quaisquer dúvidas, no que respeita à violação daqueles preceitos legais, o que aqui se sublinha. Aliás, é do interesse do Recorrente que o Tribunal a esse respeito se pronuncie, no sentido de fundamentar eventual pedido indemnizatório. VIGÉSIMA QUARTA Motivo pelo qual deverá ter-se por demonstrada a violação pelo Tribunal a quo, do disposto no artigo 660.º, ex vi art.º 102.º da LPTA, sendo consequentemente nula a sentença proferida, nos termos e para os efeitos do artigo 668.º, n.º 1, alínea d), do C PC. NESTES TERMOS E nos melhores de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida, com as legais consequências. A entidade recorrida apresentou contra-alegação (fls. 239 a 249, dos autos), com as seguintes conclusões: De harmonia com o disposto no art. 660°, n.º 2 do CPC, aplicável ex vi art. 102° da LPTA, "o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras", sendo que "não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras", enfermando de nulidade a sentença que desrespeite essa imposição legal, nos termos do n.º 1, alínea d), do artigo 668.º do mesmo diploma. Por seu turno, de acordo com a jurisprudência mais avisada, o tribunal só poderá conhecer de vícios geradores de anulabilidade se a respectiva arguição for feita na petição de recurso, não podendo em regra formular-se novos pedidos, nem invocar-se novos factos, nem fazer-se imputação de outros vícios. Este entendimento baseia-se nos princípios da estabilidade da instância (cfr. art. 268° do CPC) e no ónus imposto ao recorrente de expor na petição de recurso os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido (cfr. art. 36°, n.º 1, alínea d) da LPTA), vide neste sentido, acórdão do STA, de 10/01/08, in www.dgsi.pt. Salvo o devido respeito, a douta sentença recorrida não enferma da nulidade, por omissão de pronúncia que lhe é assacada pelo Recorrente, tendo, pelo contrário, emitido juízo sobre todas as questões que por aquele foram colocadas. Desde logo e no que toca à pretensa omissão de pronúncia da sentença recorrida quanto à invalidade do despacho proferido pela Autoridade Recorrida, com fundamento na preterição do disposto no art. 19° do RCDEOA, porquanto tal despacho não foi antecedido da informação final de estágio por parte do Conselho Distrital de Lisboa, sempre se dirá que, analisado o teor dos artigos 20° a 32° e 37° a 51° da douta petição de recurso, resulta claro que tal vício não foi por aquele invocado. Na verdade, todo o discurso argumentativo aí aduzido pelo Recorrente tende a servir apenas de suporte à invocação do vício decorrente da violação do disposto no referido art. 19° do RCDEOA, conjugado com o artigo 170° do E.O.A., no sentido de que a classificação atribuída a final pelo júri não poderia constituir elemento determinante, mas tão só integrante da informação final de estágio a conceder pelo Conselho Distrital. Já relativamente ao vício que o Recorrente afirma não ter sido objecto de pronúncia por parte do Tribunal a quo (violação do disposto no art. 19° do RCDEOA decorrente da falta de informação final a conceder pelo Conselho Distrital de Lisboa), limitou-se este a alegar, de forma absolutamente conclusiva no art. 23° da sua petição de recurso, que "desta última (informação final a conceder pelo conselho distrital) não foi, até à data, informado o ora interessado". Ora, para uma argumentação consequente e efectiva do vício que o Recorrente agora afirma não ter sido objecto de pronúncia, não bastava a sua invocação de forma vaga e genérica, tal como acima se deixou mencionado, cabendo-lhe o ónus da sua alegação especificada (cfr. art. 36° da LPTA). Não o tendo feito em tempo útil, não pode vir agora o Recorrente invocar a existência de um vício que não cuidou de invocar na sua petição de recurso, de nada lhe valendo a sua tentativa de o qualificar como vício gerador de nulidade (o que, saliente-se, não se verifica). Desta forma, não se constituiu (naturalmente) o Tribunal a quo na obrigação de se pronunciar sobre o vício agora (e somente) invocado pelo Recorrente, uma vez que, conforme se deixou dito supra, o artigo 660°, n.º 2 do C.P.C., aplicável ex vi art. 102° da LPTA, apenas consagra como obrigação do Juiz a de "(...) resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (...)". O recorrente até poderia recorrer do decidido em 1ª instância por discordar da fundamentação aduzida, o que não pode é invocar a nulidade da sentença por omissão de pronúncia de um fundamento que nem sequer alegou. Mas ainda que assim não se entenda, o que apenas se admite por mera cautela de patrocínio e sem conceder, sempre se dirá que a questão agora suscitada pelo Recorrente, relativamente à pretensa invalidade do despacho recorrido por não ter sido antecedido da informação final do estágio a conceder pelo Conselho Distrital de Lisboa, perdeu claramente o seu interesse face ao teor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, em 03/03/05. Com efeito, de acordo com o teor do supra citado acórdão, ficou já definitivamente assente que "(...) fazendo apelo às regras de interpretação contempladas no art. 9° do C. C., ter-se-á de concluir que, para obter a inscrição como advogado, nos termos do art. 170° do E.O.A., o candidato terá de conseguir classificações positivas em todas as obrigações de estágio, e, assim, também, na prova final de agregação prevista no art. 17° do RCDEOA". Assim, "não constitui nulidade da sentença a omissão de pronúncia sobre questão suscitada pelas partes quando a sua apreciação perdeu interesse face à solução encontrada a respeito de outra questão também posta pelas partes" (ac. RC de 16/01/90, CJ, 1990, 1°- 124). Por outro lado, também ficou definitivamente assente que não é admissível procurar interpretar o artigo 170° do E.O.A. (uma lei) com recurso a normas do Regulamento dos Centros de Estágio (um regulamento), sendo que, o art. 112° da CRP hierarquiza as fontes de direito com origem normativa, colocando à cabeça as leis e no fim os regulamentos, seja qual for a sua natureza. Termos em que queda, igual e naturalmente, prejudicado o alegado nos artigos 23° a 27° das alegações de recurso. Sustenta o Recorrente, em segundo lugar, que a douta sentença recorrida é nula por omissão de pronúncia, já que não se pronunciou sobre a invocada falta de fundamentação da acta de classificação da prova de agregação. Sucede que, tendo em consideração o alegado pelo Recorrente na sua petição de recurso e nas conclusões das alegações finais apresentadas, resulta evidente que este não invocou, de forma suficiente e concreta, o referido vício decorrente da falta de fundamentação da acta de classificação da prova de agregação, sendo certo, todavia, que não foi este o acto objecto do recurso contencioso de anulação. Motivo pelo qual deverá ter-se por indemonstrada a pretensa violação pelo Tribunal a quo do disposto no art. 660° do C PC, ex vi art. 102° da LPTA. Termos em que se requer seja negado provimento ao recurso interposto e, consequentemente, mantida a sentença recorrida. Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu, a fls.263/265, dos autos, o seguinte parecer: O Recorrente suscita a nulidade da sentença recorrida, por omissão de pronúncia, nos termos do art. 668°, n° 1 - d) do C.P.C.. Porém, o mesmo, não elencou, fundamentadamente e com o devido desenvolvimento, na petição do recurso contencioso de anulação (fls. 2 a 12), quais as questões que, segundo a sua perspectiva, a sentença se devia agora pronunciar e não se pronunciou. O recorrente, ali e agora nestas alegações de recurso, limita-se a emitir opiniões e a argumentar com determinados fundamentos, no sentido da procedência do vício de violação de lei e, nomeadamente, dos arts. 170° do EOA e 19° do RCDEOA, aprovado pelo art. 5° da Lei n° 33/94 de 6 de Setembro, dos arts. 68°, 124°, 125°, n° 2 e 133°, n° 1, todos do CPA e ainda dos arts. 3°, n° 2, 112°, n° 5 e 7, 161 ° - c) e d), 165°, n° 1 - s), 266°, nos 1 e 2 e 268°, n° 3 da CRP., por erro nos pressupostos, imputado ao acto contenciosamente impugnado (despacho do Bastonário da Ordem dos Advogados Portugueses de 17 de Agosto de 2000). Como se escreveu no douto Ac. deste STA de 30.10.008, rec. 0641 /08 (ainda que em questão concreta diferente) - "De acordo com o disposto no art.º 668, n.º 1, alínea d), do CPC é nula a sentença "Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento". O conteúdo desta norma deve ser avaliado à luz do art.º 660, n.º 2, segundo o qual "O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras". Como se diz no acórdão deste Supremo Tribunal de 7.4.05, no recurso 1322/04, "a nulidade da sentença por omissão ou por excesso de pronúncia está relacionada com o dever do Juiz de conhecer de todas as questões que as partes lhe colocaram e apenas estas". Por outro lado, sempre haveria de distinguir entre questões e argumentos - razões motivos - pois só a falta de ponderação das primeiras acarretaria nulidade por omissão de pronúncia. Questão, para este efeito, é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade de um acto administrativo, de tal modo que a sua inconsideração seja determinante para o dar (ou não) como verificado". Como escreve Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, in Código de Processo nos Tribunais Administrativos Anotado, págs. 548, anotação ao art. 95° - "Note-se, porém, que mesmo em relação as questões de mérito, o dever de o tribunal decidir sobre todas elas não significa que tenha que pronunciar-se sobre todos os argumentos avançados pelas partes - distinção que, entre outras coisa, releva para efeitos de qualificação do vício de omissão de pronúncia (art. 668°/1 do C.P.C.). Como ensinava Alberto dos Reis - "são, na verdade, coisas diferentes deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzido pela parte. Quando as partes põem em tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista, o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão". O recorrente jamais equacionou, minimamente, o porquê da invocação daquelas normas (cfr. desde logo o parecer do MP a fls.108/9) com excepção da interpretação dos arts. 170° do EOA e 19° do RCDEOA sobre o qual já houve decisão deste STA e da falta de fundamentação da acta em que lhe foi atribuída a classificação de "medíocre". Mas, a sentença ora recorrida não só se pronunciou sobre, aqui sim, esta questão como também sobre a falta de cumprimento dos prazos de procedimento a que a petição de recurso inicial se refere: (art. 34°) apenas como justificação do recorrente, sendo que o pedido era tão-só a anulação do despacho do Sr. Bastonário de 17 de Agosto de 2000 não se pedindo decisão sobre se tais prazos tinham ou não sido violados. O que o recorrente parece pretender, salvo o devido respeito, é uma reapreciação da decisão de fundo Já resolvida por este STA (cfr. Ac. de fls. 180/90) o que, diga-se, já tentou por outras vias (Reforma daquele Ac. - fls. 196. e. segs. e fls. 227 e segs. e recurso para o Tribunal Constitucional não admitido - fls. 239/40). Por tudo o expendido, somos de parecer que o recurso não merece provimento, devendo manter-se a sentença recorrida. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. A matéria de facto relevante é a que se considerou provada na decisão recorrida, para a qual se remete, nos termos do art. 713, nº 6 do CPCivil. Na respectiva alegação, o recorrente sustenta que o despacho contenciosamente impugnado, que indeferiu o seu pedido de inscrição da Ordem dos Advogados, por não estar baseado – como o recorrente defende que deveria ter sucedido – em informação final do estágio, mas na falta de aproveitamento na respectiva prova de agregação, padece de diversos vícios de violação de lei, por infracção diferentes normas constitucionais e legais e princípios da proporcionalidade, da justiça, da igualdade e da boa-fé, e, ainda, de vício de forma, por falta de fundamentação. E defende que, por não ter conhecido desses vício de lei e de forma bem como da violação dos arts 57 e 58 do CPA, a sentença seria nula, nos termos previstos no art. 668, nº 1, al. d), do CPA e 102 da LPTA. Mas, como se verá, não lhe assiste razão. A sentença recorrida, na respectiva fundamentação de direito, começa por referir que, em obediência ao acórdão deste STA, revogatório da decisão que, inicialmente, deu provimento ao recurso contencioso, lhe cumpria conhecer dos vícios cujo conhecimento essa decisão julgara prejudicado. «Assim – considerou, de seguida, a sentença – compulsados os autos, verifica-se que além da questão que já foi conhecida por ambas as instâncias e transitou em julgado e que foi a de se saber se “a decisão do Bastonário da Ordem dos Advogados, proferida a 17 de Agosto de 2000, padece de algum vício, ao indeferir a inscrição do recorrente na Ordem dos Advogados, com o fundamento de que não haviam sido preenchidos os requisitos previstos no art. 170º do E.O.A, por este não ter obtido aproveitamento na Prova de Agregação”, importa ainda conhecer das seguintes questões», que identificou pela transcrição dos nºs 52 a 54 da petição de recurso contencioso, onde o recorrente suscitou questões relacionadas com a alteração – de ‘suficiente’ para ‘medíocre’ – da menção classificativa final do júri da referida prova de agregação. E acrescentou que teria de conhecer «por fim, do alegado vício de violação de lei “por terem sido largamente ultrapassados os prazos de procedimento, violando-se assim os artigos 57º e 58º do CPA”». No que respeita, desde logo, à alegada violação destes preceitos legais, a sentença decidiu que, diferentemente do que era entendimento do recorrente, não implica a existência de vício de violação de lei, que fosse imputável ao acto contenciosamente impugnado. Neste sentido, considerou a sentença: Como vem sendo jurisprudência pacífica o cumprimento dos prazos de natureza administrativa traduz-se no cumprimento de um dever meramente funcional, dirigido ao bom funcionamento da actividade administrativa, e que, sendo assim, o seu desrespeito acarreta apenas consequências de natureza administrativa e/ou disciplinar, susceptíveis de fundamentar um pedido indemnizatório. As transcritas disposições são, assim, e apenas, uma manifestação do dever de celeridade previsto no art. 57.º do CPA pelo que a sua violação não interfere com a legalidade da decisão e não afectam a sua validade - o acto administrativo pode ser legal apesar de ter sido praticado para além dos invocados prazos e pode ser ilegal e a sua prolação ocorrer dentro dos mesmos (neste sentido vide, entre muito, o recente Ac. STAP. 0440/07, de 14.02.2008) Pelo, que, também neste ponto o recurso improcede. Assim, é patente que – ao invés do que alega o recorrente – a sentença apreciou e decidiu a questão relativa à invocada violação dos indicados arts. 57 e 58, do CPA. Pelo que, a propósito desta questão, a invocada arguição de nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, carece, em absoluto, de fundamento. E a deduzida arguição de nulidade mostra-se também improcedente, na parte em que o recorrente atribui à sentença recorrida omissão de pronúncia, por não ter conhecido dos vícios que, segundo o mesmo recorrente, padeceria o acto impugnado, por ter-se baseado na falta de aproveitamento na respectiva prova de agregação. Pois que, como se viu pela transcrição que dela se fez, a sentença não conheceu dessa matéria, por entender que já havia sido apreciada e definitivamente decidida e que, por isso, dela não deveria conhecer. Assim sendo, e ainda que, por ter seguido esse entendimento, pudesse, eventualmente, ter incorrido em erro de julgamento, a sentença não incorreu no vício de omissão de pronúncia, que lhe imputa o recorrente. Neste sentido, e por todos, podem ver-se os acórdãos do STJ, de 20.5.04 (Pº 041297) e de 20.6.06 (Pº 4294/05). Por fim, o recorrente persiste em alegar que «não se sabe por quem» foi alterada a menção da classificação atribuída pelo júri da respectiva prova de agregação, renovando, assim a invocação da invalidade da correspondente acta. Essa questão foi apreciada e decidida na sentença recorrida, nos seguintes termos: Conforme resulta do facto constante do ponto n.º 4 da matéria de facto, o Recorrente obteve na prova de agregação à Ordem dos Advogados, ora Entidade Recorrida, realizada no dia 13 de Outubro de 1997, a classificação final de medíocre. Na verdade, resulta da leitura da referida acta que foi escrito "suficiente, digo medíocre" e não que "em relação à classificação de suficiente que lhe foi atribuída a acta foi subscrita após deliberação pelos membros do júri, o mesmo não se pode afirmar da subsequente alteração que lhe foi posteriormente introduzida dado não se saber porquê, nem quando"como conclui o Recorrente (cfr. art. 54° da petição inicial). Não se retira da acta em causa que tenha havido uma alteração, subsequente às assinaturas dos membros do júri, desde logo porque as assinaturas seguem após ambas as referências de nota. Pelo que este tribunal concluiu, pela análise que fez do documento em causa, pela sua leitura e visualização, pela conformidade da nota efectivamente notificada ao Recorrente com aquela que lhe foi atribuída na prova de agregação, ou seja, a nota de medíocre. Sem prejuízo do que antecede, se o Recorrente pretendia invocar a falsidade da acta, no sentido de que a nota de medíocre não teria sido atribuída pelo júri, mas sim por uma "mão desconhecida", estranha, ou sem poderes para tal, deveria ter lançado mão do incidente processual respectivo para assim se poder afastar o valor probatório daquela, o que não fez. E este entendimento da sentença – que o recorrente, aliás, não impugna – afigura-se-nos acertado, sendo, por isso, de manter. Em suma: a alegação do recorrente é totalmente improcedente. 4. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em € 300,00 (trezentos euros) e a procuradoria em € 150,00 (cento e cinquenta euros). Lisboa, 9 de Julho de 2009. – Adérito da Conceição Salvador dos Santos (relator) – Jorge Artur Madeira dos Santos – José Manuel da Silva Santos Botelho.