9330848 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9330848
Acórdão
Descritores: Indemnização, Prescrição, Prazo, Interrupção, Assistente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007701
Nr Documento: RP199403019330848
Referência Publicação: CJ T2 ANOXIX PAG175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e8436283a026afd38025686b0066930aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330848.A0
Sumário
A constituição de assistente em processo crime constitui acto que exprime directa ou indirectamente a intenção de exercer o direito para os efeitos do artigo 323, n. 1 do Código Civil, quanto à interrupção da prescrição desse direito. A data dessa constituição e a do conhecimento que dela foi dado ao arguido devem ser comprovadas documentalmente na acção cível pela parte interessada na interrupção da prescrição.