0110815 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0110815
Acórdão
Descritores: Horário de trabalho, Competência, Despedimento sem justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030365
Nr Documento: RP200110220110815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6587a08e9b9f9bbf80256b420033f05dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110815.41
Sumário
Competindo à entidade patronal tudo o que respeita à execução e disciplina do trabalho, essa competência envolve também a fixação do horário de trabalho cujo exercício deverá observar os limites estabelecidos na lei e com respeito pelas estipulações particulares em IRC'S. Praticando a entidade patronal um horário de trabalho com pausa de 10 minutos, diariamente, considerada como tempo de trabalho e, como tal, remunerada, é legítima a recusa do trabalhador à ordem da patronal para que executasse o trabalho até às 17,10 horas. Tal resulta da entrada em vigor da Lei n.21/96, com a redução do período de trabalho máximo para 40 horas semanais e do entendimento de que tais pausas devem ser consideradas como tempo de trabalho. A conduta do trabalhador, traduzindo o exercício de um direito, exclui a ilicitude da mesma conduta.