084152 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 084152
ACORDAO
Descritores: Procedimentos cautelares, Embargo de obra nova, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019827
Nr Documento: SJ199306240841522
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VOLII 3ED PAG63-64.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df8251d3dc53df88802568fc003a9b84
Sumário
O recurso ao procedimento cautelar de embargo de obra nova, visando a suspensão imediata da obra, carece em absoluto de justificação se a mesma já estiver ultimada.