079878 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A faculdade de comprar ou não comprar a coisa locada, no fim do contrato, constitui um dos elementos essenciais do contrato de locação financeira imobiliaria. II - E absolutamente proibida (artigo 18 e 21 do Decreto-Lei 446/85, de 25 de Outubro) e nula a opção clausulada que conceda a parte economicamente mais forte a vantagem de receber todas as quantias devidas e obrigar a parte faltosa a adquirir a coisa locada, pois e contra a natureza do contrato e contra o seu elemento mais importante (o direito a não adquirir).