075477 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 075477
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Forma do contrato, Omissão de formalidades, Nulidade do contrato, Boa-fe, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010266
Nr Documento: SJ198803230754772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bfe38cfbe314aba7802568fc0039dd35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075477.91
Sumário
Verifica-se a nulidade de um contrato-promessa por omissão dos requisitos formais estatuidos pelo n. 3 do artigo 410 do Codigo Civil, ainda que, por qualquer outro meio de prova, viesse a demonstrar-se ter sido atingido o objectivo que a formalidade omitida pretendera acautelar. Retroagindo a declaração de nulidade a data do negocio, não pode falar-se de rescisão por ter esta como pressuposto a validade do negocio. Assim, a recorrida, ao invocar a nulidade, nem pode ter exercido os limites da boa fe, nem os do fim social e economico do direito de a invocar. Para a hipotese prevista no n. 3 do referido artigo 410, o abuso de direito so e reconhecido na medida em que foi o promitente-comprador quem deu causa a omissão dos requisitos formais nele enunciados, so isso o impedindo de invocar a nulidade.