25657/15.4T8SNT.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- Ocorrendo uma ocupação por um herdeiro de um imóvel pertencente a uma herança, impeditiva da sua posse pelos outros herdeiros e, portanto, ofensiva da composse sobre esse bem, o prejuízo causado a estes últimos corresponde à parte do valor locativo daquela unidade predial no mercado de arrendamento, durante todo o período em que se verificar tal ocupação, correspondendo essa parcela à quota desse herdeiro na herança.

II- Deve, assim, ser esse o quantum da indemnização a pagar pelo herdeiro ocupante, nos termos dos artigos 562.º, 564.º e 566.º do Código Civil.

(Pelo Relator)

Acordam na 6.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:

I- RELATÓRIO

M, J e AL , vieram enquanto herdeiros da herança aberta e indivisa por óbito de A, intentar a presente acção declarativa, com processo comum, de reivindicação de propriedade e restituição da posse, contra:

MA e F, casado com …, todos melhor identificados nos autos.

Os Autores pediram a condenação dos Réus a entregarem o imóvel identificado nos autos, livre e devoluto de pessoas e bens, e bem assim a pagarem a quantia de € 100,00, por cada dia de atraso na entrega, a contar da citação.

Para tanto, alegam, em síntese, o seguinte:

Os Autores e a primeira Ré são os únicos e universais herdeiros de A Do respectivo acervo patrimonial, faz parte o prédio urbano descrito na 1.ª Conservatória de Registo Predial sob o n.º .../20030923, da freguesia de São João das Lampas e inscrito na matriz sob o artigo ... .

Sem que tivesse sido acordado ou dada qualquer autorização para o efeito, a 1.ª Ré decidiu ocupar o prédio identificado, arrombando cadeados e correntes e mudando as chaves do imóvel, tudo contra a vontade dos restantes herdeiros.

Se o referido prédio estivesse arrendado, daria um rendimento à herança de € 10.000,00 mensais, dos quais os herdeiros estão privados, na sua quota- parte.

A 1.ª Ré ausentou-se do imóvel, tendo deixado a residir no mesmo o Réu F e mulher, a quem terá vendido a sua parte no quinhão hereditário, e a quem deu permissão para permanecer no imóvel fazendo inclusive benfeitorias.

Termina requerendo com a procedência da presente acção, a entrega do imóvel e o pagamento das quantias peticionadas.

Devidamente citados, os Réus vieram constituir mandatário, mas não vieram contestar.

Consideraram-se confessados os factos articulados e ordenou-se o cumprimento do disposto no art.º 567.º, n.º 2, do NCPC.

Seguidamente foi proferida sentença que julgou a acção procedente e por consequência:

Condenou

a) os Réus …na restituição do prédio descrito na 1.ª Conservatória de Registo Predial de Sintra…, na situação de livre e devoluto de pessoas e bens.

b) A 1.ª Ré no pagamento à Herança Aberta por óbito de A da quantia total de € 170 000,00, equivalente à privação do uso do referido imóvel pela Autora;

c) os 1.º e 2.º Réus no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, no valor de € 100,00 (cem euros) por cada dia de incumprimento da injunção referida em a).

Inconformada com esta sentença, a Ré MA interpôs recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:

A. Vem o presente recurso interposto da douta Sentença proferida pelo Mmº Juíz do Juízo Central Cível de Sintra, Juiz 1, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, no segmento de, julgando a presente acção procedente, por provada e, em consequência, condenou a aqui recorrente, no demais, ao pagamento à Herança da quantia total de 170.000,00 €, equivalente à privação do uso do imóvel objecto dos presentes autos pela Autora, mas não se conformando com o decidido, vem, legal e tempestivamente, mui respeitosamente interpor o presente recurso.

B. Os AA., enquanto herdeiros da herança aberta e indivisa por óbito de A peticionaram a condenação da recorrente a indemnizá-la pela privação do uso do imóvel, no valor de € 2500/mês que até ao momento computou em €170 000,00.

C. Alegaram, para tanto que, se o referido prédio estivesse arrendado, daria um rendimento à herança de, computando ao momento, de €170 000,00, encontrando-se os herdeiros (AA.) privados na sua quota – parte.

D. O Tribunal a quo decidiu como decidiu, isto é, pela condenação da aqui recorrente no valor de € 170.000,00, equivalente à privação do uso do referido imóvel porquanto, devidamente citados os Réus, entre os quais a aqui recorrente, não vieram contestar considerando-se confessados todos os factos articulados pelos AA., nos termos do art.º 567.º, n.º 1, do CPC.

E. A prova da factualidade alegada pelos AA., concretamente, que o prédio objecto dos presentesautosestivesse arrendado daria um rendimento à herança de € 2500,00/mês, trata-se de facto para cuja prova se exige documento escrito.

F. Os AA. não provaram por documento escrito qual o valor locativo do prédio objecto dos presentes autos, atentas as suas características e localização e, concretamente, se o valor por eles indicado era o valor real de mercado.

G. Nos termos do disposto no art.º 364º do C. Civil e artigos 568º, al. d) e nº 2 do art.º 574º, ambos do CPC, segunda parte, a falta de contestação não importa, necessariamente, a confissão de todos os factos alegados pelos AA.

H. A sentença recorrida, na parte em que, por falta de contestação, considerou provado o facto relativo ao alegado valor do imóvel caso o mesmo fosse arrendado, o que daria à herança um rendimento de 2500,00/mês, dos quais os herdeiros Autores estão privados na sua quota parte, fez errada interpretação e aplicação da lei aplicável, pois considerou erradamente que a falta de contestação importa a confissão dos mesmos.

I. Porquanto aqueles factos alegados estão obrigatoriamente sujeitos a documento escrito,cujos documentosprobatórios não foram apresentados pelos AA.

J. Ao considerar confessados os factos alegados pelos AA. por mero efeito da falta de contestação, concretamente ao dar como assente uma mera asserção conclusiva dos AA. de que se o prédio objecto dos presentes autos tivesse arrendado daria um rendimento à herança do valor computado de 170.000,00 €, a sentença recorrida violou o disposto na al. d) do art.º 568º e segunda parte do nº 2 do art.º 574º, ambos do CPC.

K. Porquanto, o Tribunal a quo deu como provado um facto sem produção da prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência, ocorrendo assim um desrespeito pelas normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no nosso ordenamento jurídico.

L. A mera privação do uso ou fruição do imóvel, não constitui só por si um dano indemnizável em sede de responsabilidade civil, pois para além dos demais pressupostos da responsabilidade civil o lesado tem ainda, o ónus de alegação e prova do concreto prejuízo sofrido, o dano real e efectivo.

M. O fundamento para se invocar a existência de um dano indemnizável não pode consistir em mera virtualidade do bem gerar frutos civis, por susceptível de serem frustrados eventuais propósitos de o integrar em circuito comercial baseado unicamente nos usos correntes.

N. O proprietário que se vê privado do bem, tem de alegar e provar ter visto frustrado um propósito, real e efectivo, de proceder à sua utilização, e em que precisos termos o faria e o que auferiria não fora a ocupação pelo lesante.

O. A mera privação de uso do prédio, impedindo embora o proprietário do gozo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição, nos termos do artigo 1305.º do Código Civil, só constitui um dano indemnizável se o dono alegar e provar a frustração de um propósito real, concreto e efectivo de proceder à sua utilização, os termos em que o faria e o que auferiria não fora a ocupação.

P. Os AA. não alegaram e, consequentemente, não se provou o tal propósito de utilização imediata, por arrendamento ou similar contrato locativo, frustrado pela ocupação.

Q. O Tribunal a quo ao decidir como decidiu, violou o disposto na al. d) do art.º 568º, na segunda parte do nº 2 do art.º 574º, ambos do CPC e artigos 483º, 499º e 563º e 564º, nº 1, todos do Código Civil.

R. Face ao exposto, não deveria o Tribunal a quo ter dado como facto provado, por confissão, o facto de que se o imóvel fosse arrendado daria à herança um rendimento de € 170 000,00, por ser facto para cuja prova se exige documento escrito.

S. Assim como, não existe qualquer obrigação de indemnização por parte da ora

recorrente por privação de uso do prédio.

Termina pedindo com a procedência do recurso, a revogação da sentença recorrida e a substituição por outra que, em conformidade com o que é de direito e a boa aplicação das leis, não considere assente tal facto provado, por confissão, e que absolva a R. do pedido de condenação em indemnização pela privação do uso do imóvel, no valor de € 2500/mês que até ao momento se computou em € 170 000,00.

Não foram apresentadas contra alegações.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar a decidir:

II- OS FACTOS

Na 1.ª instância, foram dados como provados por confissão dos Réus e prova documental (habilitação de herdeiros, certidão da Conservatória de Registo Predial, Notificação Judicial avulsa), junta aos autos, os seguintes factos:

1. M., J, AL e MA são os únicos e universais herdeiros, por óbito de A, falecido em 17- de Agosto de 2005, no estado de viúvo, sendo cabeça de casal da herança aberta por óbito do mesmo M….

2. Do acervo patrimonial do falecido faz parte, ainda sem determinação de parte ou direito, o prédio urbano descrito na 1.ª Conservatória de Registo Predial de Sintra, sob o n.º 3 da freguesia de S. João das Lampas, Sintra, com o….

3. A Ré decidiu por sua própria iniciativa ocupar o prédio, arrombando cadeados e correntes e mudando as chaves do imóvel, sem qualquer autorização da cabeça de casal ou dos restantes herdeiros.

4. Fazendo dele a sua habitação diária onde pernoita, recebe correspondência, faz as suas refeições e recebe amigos.

5. Através de notificação judicial avulsa os Autores pediram à 1.ª Ré a entrega do imóvel livre e devoluto, notificação essa que se efectivou em 18-02-2010.

6. A que a 1ª Ré não respondeu.

7. Atentas as características do imóvel o mesmo, se fosse arrendado, daria à herança um rendimento de € 10 000,00.

8. Os Autores foram alertados por vizinhos que a Ré se ausentou para o estrangeiro, tendo deixado a residir no imóvel um senhor de nome F e a mulher.

9. Chegou presentemente ao conhecimento dos Autores que a 1.ª Ré celebrou um contrato datado de 27-10-2010 em que declara “vender” o seu quinhão hereditário a F, dando-lhe autorização para permanecer no imóvel e nele fazer benfeitorias.

III- O DIREITO

Tendo em conta as conclusões de recurso que delimitam o respectivo âmbito de cognição deste Tribunal as questões a apreciar são as seguintes:

1- Saber se o facto provado sob o n.º 7 não é susceptível de ser provado por confissão, mas apenas por documento.

2- Indemnização devida pela privação do uso do imóvel.

1- Foi considerado provado por confissão dos Réus- face à falta de contestação-, ao abrigo do disposto no art.º 567.º n.º2 do CPC que “7. Atentas as características do imóvel o mesmo, se fosse arrendado, daria à herança um rendimento de € 10 000,00”.

Alega a Apelante que este facto só por documento poderia ser provado pelo que deverá ser excluído do elenco dos factos provados.

Na verdade, nos termos do art.º 568.º d) do CPC, não se aplica o disposto no art.º 567.º n.º1, quando se trate de facto para cuja prova se exija documento escrito.

Mas será que o facto em apreço – o valor locativo de um imóvel – constitui facto que só por documento escrito se possa provar?

Estabelece o art.º 354.º do Código Civil que “ a confissão não faz prova contra o confitente:

a) Se for declarada insuficiente por lei ou recair sobre facto cujo reconhecimento ou investigação a lei proíba;

b) Se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis;

c) Se o facto confessado for impossível ou notoriamente inexistente.”

O facto em análise não se integra em qualquer uma das referidas categorias. Não estamos, pois, em presença de um facto que só por documento se possa provar.

Improcedem as conclusões da Apelante a este respeito.

Contudo, nos termos consentidos pelo disposto no art.º 662.º n.º 1 do CPC, adita-se ao ponto 7.º dos factos provados a expressão “por mês”, pois corresponde àquilo que foi alegado e que se deve considerar abrangido pela confissão, nos termos do art.º 567.º n.º 2 do CPC.

2- Importa agora analisar se a Herança tem direito a ser indemnizada pela privação do uso do imóvel, face à ocupação abusiva, por parte da Ré, desse mesmo imóvel.

A questão do direito à indemnização por dano decorrente da privação do uso de um bem, tem sido objecto de análise divergente quer na doutrina quer na jurisprudência.

Assim, de um lado estão aqueles que exigem que o lesado faça a alegação e prova das utilidades ou vantagens que deixou de auferir ou auferiria (não fora estar privado do bem). Por sua vez, entendem outros que a privação do uso, só por si, impossibilitando o proprietário de utilizar como entender aquilo que lhe pertence, já constitui um dano, que, deve, ainda que com recurso à equidade, ser alvo de reparação.[1]

A referida divergência jurisprudencial é bem patente no acórdão do STJ de 17-11-2021, cujo Relator primitivo ficou vencido expressando entendimento divergente com a posição que prevaleceu, assim sumariado:

“I- A ilícita privação do uso de um prédio rústico (um campo de cultura arvense e de regadio) configura, só por si, enquanto prejuízo resultante da impossibilidade temporária de usar tal bem, um dano autónomo.

II- Dano este que é indemnizável ainda que não se tenha provado que utilidade ou vantagem concreta o proprietário teria retirado do bem durante o período de privação.

III- Indemnização que, em tal hipótese, face às dificuldades de prova que existem em matéria de quantificação da indemnização por equivalente, deve ser fixada equitativamente (cfr. art. 566.º, n.º 3, do CC).”

Na verdade, também tem sido este o entendimento que temos vindo a seguir, ainda que a propósito da privação do uso de veículo, decidindo-se que “(…) a privação de uso de um bem, designadamente um veículo automóvel (…) - durante um certo lapso de tempo, constitui, por si só, um dano indemnizável, pois que existe uma lesão no seu património, uma vez que deste faz parte o direito de utilização das coisas próprias. E essa lesão é susceptível de ser avaliada em dinheiro.”[2]

Na verdade, não haverá dúvidas sérias de que a privação injustificada do uso de uma coisa pelo respectivo titular constitui um ilícito susceptível de gerar a obrigação de indemnizar, uma vez que, na normalidade dos casos, impedirá o seu proprietário do exercício dos direitos inerentes à propriedade, isto é, impede-o de usar a coisa, de fruir as utilidades que ela normalmente lhe proporcionaria, enfim, impede-o de dela dispor como melhor lhe aprouver (Art. 1305 do C.C.).[3]

Provou-se que a Ré, “decidiu por sua própria iniciativa ocupar o prédio, arrombando cadeados e correntes e mudando as chaves do imóvel, sem qualquer autorização da cabeça de casal ou dos restantes herdeiros”.

Estamos, assim, perante o caso particular de uso de bens de uma herança, em proveito próprio, por um dos herdeiros, a ora Ré, conforme resulta da escritura de habilitação de herdeiros junta com a petição inicial como documento 1.

Como bem se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21-04-2022[4]:

«Esta realidade, que na vida corrente sucede com alguma frequência, não se mostra especificamente prevista e regulada pelas regras do direito sucessório, dispondo, contudo, o artigo 1406.º do Código Civil, inserido no capítulo da compropriedade, que, na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que a não empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito.

O facto de ser entendimento, algo consolidado na nossa doutrina e jurisprudência, que, nas situações habitualmente apontadas como de comunhão em mão comum, designadamente na comunhão sucessória, os direitos dos contitulares não incidem sobre cada um dos elementos que constituem o património coletivo, mas sim sobre todo ele, como um todo unitário, não é um obstáculo à aplicação subsidiária daquela regra à utilização dos bens da herança pelos herdeiros, em situações alheias à sua administração pelo cabeça de casal, nos termos permitidos e até induzidos pelo artigo 1404.º do Código Civil.

Tenha-se em atenção que, relativamente à posse sobre os bens da herança, a qual após a morte do possuidor continua nos seus sucessores (artigo 1225.º e 2050.º do Código Civil), apesar de nos encontrarmos perante uma posse “jurídica”, porque não exige a prática de atos materiais, qualquer dos herdeiros, além da ação de petição de herança (artigo 2075.º e seg. do Código Civil), pode utilizar os meios de defesa da posse relativamente a cada um dos bens da herança (artigos 1276.º e seg.), inclusivamente contra o cabeça de casal que não se encontre no exercício dos poderes de administração (artigo 2088.º, n.º 2, do Código Civil), sendo subsidiariamente aplicável a uma situação de composse, o que sucede sempre que se verifica uma pluralidade de herdeiros, o disposto no artigo 1406.º do Código Civil»

Assim, é adequada a aplicação subsidiária, com as necessárias adaptações, do disposto no artigo 1406.º do Código Civil à utilização pelos herdeiros dos bens da herança em proveito próprio, face à ausência de uma previsão específica no direito sucessório deste tipo de situações.[5]

No caso sub iudice, está provado que não só não houve qualquer acordo entre os demais herdeiros e a Ré sobre a utilização dos bens da herança, como a Ré decidiu por sua própria iniciativa ocupar o prédio, arrombando cadeados e correntes e mudando as chaves do imóvel, sem qualquer autorização da cabeça de casal ou dos restantes herdeiros, fazendo dele a sua habitação diária onde pernoita, recebe correspondência, faz as suas refeições e recebe amigos”- conforme pontos 3 e 4.º da matéria de facto provada.

“A utilização de imóvel destinado à habitação, atenta a privacidade inerente a tal uso, não permite que a mesma possa ser utilizada, em simultâneo, por herdeiros com diferentes agregados familiares. No entanto, a sua utilização por um dos herdeiros só determina uma privação do uso pelos outros consortes, para os efeitos do artigo 1406.º do Código Civil, se ela contrariar a vontade manifestada de algum deles lhe dar outra utilização. Enquanto não se manifestar uma vontade de utilização do bem incompatível com o uso exclusivo que vem sendo feita pelo co-herdeiro em seu proveito não é possível concluir que esse uso tenha sido excludente do direito de uso dos demais herdeiros . A privação só ocorre com a existência de uma vontade não satisfeita”[6].

Mas, manifestada uma oposição a esse uso, por parte da cabeça de casal, como foi o caso em análise, a manutenção daquela ocupação passa a ser ilícita, uma vez que fica evidenciada a privação do uso desse bem, por parte de todos os outros herdeiros.

“Assim, ocorrendo uma ocupação por um herdeiro de um imóvel pertencente a uma herança, impeditiva da sua posse por outro herdeiro e, portanto, ofensiva da composse sobre esse bem, o prejuízo causado a este último corresponde à parte do valor locativo daquela unidade predial no mercado de arrendamento, durante todo o período em que se verificar tal ocupação, correspondendo essa parcela à quota desse herdeiro na herança. Deve, pois, ser esse o quantum da indemnização a pagar pelo herdeiro ocupante (…), nos termos dos artigos 562.º, 564.º e 566.º do Código Civil.”[7].

A Ré MA foi notificada para entregar o imóvel, através de notificação judicial avulsa, em 18 de Fevereiro de 2010. Porém não o fez e deu autorização a terceiros para residir no imóvel, os Réus F e mulher.

À data da sentença, estavam decorridos, pelo menos, dez anos de utilização exclusiva do imóvel por parte da Ré contra a vontade e em detrimento dos restantes herdeiros. Considerando que a Ré MA detém uma quota de ¼ da herança, considerando o valor locativo do imóvel, de € 10.000,00 mensais, o valor a ressarcir a herança seria superior ao valor em que a mesma foi condenada de € 170.000,00. Contudo, face aos limites constantes do disposto no art.º 609.º n.º1 do CPC, nunca poderia a condenação ser superior ao pedido.

Contudo, porque o valor peticionado de € 170.000,00 se contém dentro dos limites que decorrem dos critérios legais supra expostos, deverá manter-se a condenação constante da sentença recorrida.

Improcedem as conclusões de recurso também quanto a esta questão.

IV- DECISÃO

Face ao exposto, acordamos neste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente o recurso e, consequentemente, confirmar a sentença recorrida.

Custas pela Apelante.

Lisboa, 15-12-2022

Maria de Deus Correia

Maria Teresa Pardal

Anabela Calafate (com declaração de voto que segue)

Declaração de Voto

Discordo da fundamentação na parte em que entende que a mera privação do uso constitui, por si só, dano indemnizável.

Anabela Calafate

[1] Vide neste sentido, os recentes acórdãos do STJ de 17-11-2021, Processo n.º 6686/18.2T8GMR.G1.S1, e de 20-01-2022, Processo 6816/18.4T8GMR.G1.S1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt

[2] Vide Acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa, de 08-02-2018, relatado pela ora relatora, no Processo n.º 5169/16.0T8OER.L1-6, disponível em www.dgsi.pt

[3] Vide Acórdão do STJ já citado.

[4] Processo n.º2691/16.1T8CSC.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt

[5] Vide, no mesmo sentido, Acórdão do STJ de de 15-02-2022, Processo 929/14.9TBAMT.P2.S1, disponível em www.dgsi.pt.

[6] Vide acórdão do STJ de 21-04-2022, já citado.

[7] Idem.