9950745 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9950745
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Sociedade, Insuficiência de meios económicos, Ónus da alegação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029386
Nr Documento: RP200009259950745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cb714a03c67d40f8802569a4004c1128CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9950745.FC
Sumário
Para efeito de apoio judiciário, a declaração de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas é apenas um elemento de prova não decisivo. Para o mesmo efeito, não pode ser tomado em consideração, perante um pedido de apoio formulado em 1997, a declaração de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas referente ao exercício de 1993. Por se tratar de matéria nova não apreciada na 1ª instância, a Relação não pode levar em consideração a prova resultante de documento que só foi apresentado com as alegações do recurso. Quando uma sociedade pede apoio judiciário, sem beneficiar de presunção legal da insuficiência económica, tem o ónus de alegar e provar os factos que permitam aferir o volume dos seus negócios, o montante do seu capital, o valor do seu património e o número de trabalhadores ao seu serviço.