9830626 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9830626
Acórdão
Descritores: Sentença, Poderes do juiz, Contrato de transporte, Objecto, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023794
Nr Documento: RP199806049830626
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/68268868895c02af8025686b0067156cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830626.FE
Sumário
O juiz apenas se pode servir, na elaboração da sentença, dos factos articulados pelas partes e, se é livre de os qualificar juridicamente, não lhe é permitido, de forma alguma, alterar a causa de pedir. Alegando a Autora que celebrara « contrato de transporte com a Ré :, cabia-lhe, para poder responsabilizar a Ré pelo seu cumprimento defeituoso, alegar e demonstrar qual o objecto desse mesmo contrato e seu condicionalismo.