9250760 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9250760
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Assinatura, Reconhecimento notarial, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007628
Nr Documento: RP199302119250760
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f01d781b08c663818025686b00665942CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250760.F5
Sumário
A exigência do reconhecimento presencial das assinaturas dos contraentes em contrato-promessa tem como substracto o interesse do promitente transmissário, já que visa obter uma mais segura prova da manifestação contratual das partes. A falta de tal formalidade importa uma nulidade atípica que não pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, nem invocada por terceiros; porém, o promissário não está impedido de a invocar, como também não está o promitente, mas este com a limitação prevista no nº 3 do artigo 410, do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 236/80, de 18 de Julho, que o Decreto-Lei nº 379/86, de 11 de Novembro, manteve.