9120510 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9120510
Acórdão
Descritores: Contravenção, Amnistia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000956
Nr Documento: RP199110309120510
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be8311e633452f868025686b00661a2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120510.0A
Sumário
Declara-se amnistiada a contravenção p. e p. no art. 8 n. 2 a) do Regulamento do Cod. da Estrada e no art. 2 do Cod. da Estrada e extinto o procedimento criminal, nos termos do disposto nos arts. 1 al. y) da Lei 23/91, de 4 de Julho, e 126 n. 1 do Cod. Penal.