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004741 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 004741
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Devolução de mercadorias, Factura, Anulação
Sumário
A anulação do imposto nos termos do artigo 27 do Codigo do Imposto de Transacções exige o rigoroso cumprimento das obrigações impostas no seu corpo.