004741 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 004741
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Devolução de mercadorias, Factura, Anulação
Recorrente: A Bessa Monteiro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00015443
Nr Documento: SA219880302004741
Data de Entrada: 03/06/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/683dad972be903cf802568fc00372430
Sumário
A anulação do imposto nos termos do artigo 27 do Codigo do Imposto de Transacções exige o rigoroso cumprimento das obrigações impostas no seu corpo.
