0014532 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0014532
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Alegações
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021730
Nr Documento: RL199706190014532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d8ef3bcfedb8ce74802569e60032b25dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014532.03
Sumário
Da conjugação do disposto nos artigos 746º, nº 1 e 748º, nº 2 do Código de Processo Civil (redacção anterior à última reforma de 1995/96) resulta que: se o recurso que faz subir o agravo retido for também agravo, o recorrente do recurso (agravo) retido terá de alegar no tribunal recorrido, uma vez que as alegações do recurso que faz subir esse agravo têm que ser aí apresentadas; se o recurso que arrasta o agravo retido for de apelação, o agravante poderá alegar aquando da apresentação das alegações da apelação, uma vez que o agravo retido segue os termos próprios do recurso que o arrasta.