99B335 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 99B335
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Causa de pedir, Pedido, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036999
Nr Documento: SJ199905130003352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/084d54e6f1b1cd94802568fc003ba62fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B335.52
Sumário
O preceito do n. 6 do artigo 273, do CPC, introduzido pelo DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, que permite a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, desde que tal não implique convolação para relação jurídica diversa da controvertida, é de natureza interpretativa, sendo por isso aplicável aos processos iniciados anteriormente à sua entrada em vigor. Nas acções de despejo, a causa de pedir é complexa, sendo constituída não só pelo contrato de arrendamento (título jurídico) como também pelo facto que, em face da lei, constitui fundamento da cessação do arrendamento. Pedida (além de indemnização) a resolução do contrato de arrendamento e o consequente despejo com fundamento no uso do locado para a prática da prostituição e na realização de alterações não autorizadas na estrutura interna do prédio, é legal a simultânea ampliação ou modificação da causa de pedir (perda total da coisa locada entretanto ocorrida) e do pedido (declaração da caducidade, ou, subsidiariamante, resolução do novo arrendamento decorrente de trespasse).