0026846 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0026846
Acórdão
Descritores: Arrendamento de espaços não habitáveis, Denúncia de contrato, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00022877
Nr Documento: RL199805280026846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/78fa4734e516809880256803000533efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0026846.0A
Sumário
O disposto no artigo 5 n. 2 alínea e) do RAU é aplicável aos contratos anteriores à sua entrada em vigor.