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0026846 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Moreira Camilo

Data: 28 de maio de 1998

Processo: 0026846

ACORDAO

Descritores: Arrendamento de espaços não habitáveis, Denúncia de contrato, Aplicação da lei no tempo

Decisão: Confirmada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00022877

Nr Documento: RL199805280026846

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/78fa4734e516809880256803000533ef

Sumário

O disposto no artigo 5 n. 2 alínea e) do RAU é aplicável aos contratos anteriores à sua entrada em vigor.

Acórdão

0026846

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de maio de 1998
Relator: Moreira Camilo

Arrendamento de espaços não habitáveisDenúncia de contratoAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART5 N2 E.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1976/10/07 IN BMJ N200 PAG132.
AC RC DE 1993/05/18 IN BMJ N427 PAG593.
AC RL DE 1995/06/01 IN CJ ANOXX T3 PAG124.

Sumário

O disposto no artigo 5 n. 2 alínea e) do RAU é aplicável aos contratos anteriores à sua entrada em vigor.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)