96B607 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 96B607
Acórdão
Descritores: Nulidades, Nulidade de sentença, Nulidade processual, Nulidade de acórdão, Ineficácia do negócio, Massa falida, Invalidade, Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031869
Nr Documento: SJ199704300006072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17e8cdb4dd1de1d6802568fc003b3f96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B607.35
Sumário
As eventuais nulidades da petição e da sentença não se transmitem ao acórdão que confirma a decisão da 1. instância apenas pelo facto de a ter confirmado. Os negócios jurídicos celebrados pelo falido posteriormente à sentença declaratória da falência são ineficazes em relação à massa falida, independentemente de declaração judicial e de registo da sentença de falência ou de apreensão de bens. O pedido de declaração de nulidade de tais negócios contradiz a causa de pedir, o que torna a petição inepta e, portanto nula, nulidade que afecta todo o processo. Nulidade é a forma de invalidade em que o negócio não produz efeitos desde a origem.