0220487 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 0220487
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Legitimidade passiva, Exequibilidade, Título executivo, Cheque
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034169
Nr Documento: RP200206110220487
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5cedf09e5a157c0180256c520033c2f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220487.57
Sumário
Na execução onde o título executivo é um cheque sacado pelo executado, este tem interesse directo em contradizer (sendo portanto parte legítima) já que a obrigação constante do título, face à sua literalidade e abstracção, impunha-se-lhe naturalmente. Se o sacador do cheque, e embargante da execução que lhe foi movida para cobrar o seu montante, não tinha relação comerciais com a sociedade exequente, mas emitiu o cheque como representante da, sociedade devedora, para pagar a dívida dela depois de negociar com a credora o pagamento da mesma, a dívida exequenda existe porque existe uma relação causal e eficaz decorrente do facto de o executado haver assumido o lugar do primitivo devedor.