013954 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E confirmativo o acto que se limita a manter, sem novos fundamentos, anterior despacho de indeferimento, não se tendo alterado, no intervalo entre os dois despachos, os pressupostos de facto, nem se tendo verificado modificação na legislação que pudesse interferir na resolução da pretensão. II - O acto confirmativo não tem força executoria propria, sendo insusceptivel do recurso contencioso.