046935 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não tem natureza contratual a relação jurídica estabelecida entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional (I E F P) e os beneficiários de apoios financeiros pela contratação de jovens à procura do primeiro emprego. II - O termo de responsabilidade cuja assinatura é exigida ao Reqte do apoio, funciona como um pressuposto do acto unilateral autoritário de atribuição do apoio (acto administrativo sujeito a encargo), significando a aceitação das condições exigidas para aquela atribuição.