9230899 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paz Dias
Processo: 9230899
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Prédio confinante, Ónus da prova, Documento autêntico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010410
Nr Documento: RP199307139230899
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/125518814dcae9ed8025686b006670f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230899.4D
Sumário
O autor de uma acção de preferência, baseada na confinância do seu prédio com o vendido, tem o ónus de alegar e provar que a venda foi feita a quem não é proprietário de prédio confinante. O documento autêntico, no qual se atesta ter sido redigida e assinada na presença do notário, uma declaração referindo determinados factos e a reafirmação de que a mesma exprime a vontade do declarante, não constitui prova plena da sinceridade desta, nem da veracidade daqueles factos, dado que disso não podia o documentador certificar-se com os seus sentidos.