0074892 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0074892
Acórdão
Descritores: Processo especial de recuperação de empresa, Assembleia de credores, Crédito, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012944
Nr Documento: RL199312020074892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dcf05c6893a5d407802568030001f17eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0074892.2A
Sumário
O facto de um crédito ter sido aprovado em assembleia provisória de credores (num processo especial de recuperação de empresa) e, posteriormente, essa deliberação haver sido homologada por decisão judicial, não tem a virtualidade de o tornar título executivo.