002525 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002525
Acórdão
Descritores: Encargo de mais valiass, Imposto de mais valiass, Urbanização, Loteamento
Recorrente: Rodrigues , Jose
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003991
Nr Documento: SA219840614002525
Data de Entrada: 06/05/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cea709158cbe3444802568fc003832f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002525.3C
Sumário
Em hipoteses de loteamento urbano, estando os ganhos respectivos sujeitos ao encargo de mais-valia previsto no artigo 17 da Lei 2030, não ha lugar a incidencia do imposto de mais-valias, nos termos expressos no artigo 1, n. 1, do CIMV.