0556/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0556/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009315
Nr Documento: SA1200807020556
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/acdb415c91bf0bde802574810055a763CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0556.08.18
Sumário
Dada a sua particular relevância jurídica é de admitir a revista onde a questão a dirimir passa, fundamentalmente, pela definição dos poderes do tribunal de apelação no quadro do disposto no artigo 149.º do CPTA.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de … vem interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 6-03-08, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo aqui Recorrido A…, revogou a sentença do TAF de Braga, de 29-11-07, na parte “em que foi feita a apreciação dos requisitos ínsitos no art. 120, nºs 1. al. b) e 2 do CPTA e bem assim, a respectiva parte decisória”, mais tendo concedido “provimento à providência cautelar” – cfr. fls. 410. No tocante à admissão da revista, a Recorrente formula as seguintes conclusões na sua alegação: “1ª Com o presente recurso de revista pretende a Recorrente obter uma melhor aplicação do direito, o que se torna ainda mais premente em face da frequência com as questões em discussão na jurisdição administrativa chegam ao conhecimento de um Tribunal Central Administrativo. 2ª A questão concreta suscitada no presente recurso prende-se com a previsão dos exactos poderes do TCA no âmbito do chamado recurso de apelação, questão esta que não pode ser controvertida sob pena de alguns processos terem uma decisão de mérito porque se considerou mais amplos tais poderes e outros processos terem uma decisão de forma porque se restringiu os mesmos poderes de apelação. 3ª É imprescindível para a regular e normal tramitação dos recursos interpostos para o TCA que o Supremo Tribunal Administrativo esclareça e defina quais os poderes que aquele Tribunal possui e se o artigo 149º do CPTA não o obriga a proferir sempre uma decisão sobre o mérito da causa, sob pena de não se consagrar na prática o direito ao duplo grau de jurisdição. 4ª A Recorrente considera que o acórdão recorrido violou normas de natureza processual. 5ª O presente recurso preenche os requisitos previstos no nº 1 e nº 2 do artigo 150º do CPTA, pelo que se encontra em condições de ser recebido na apreciação preliminar sumária prevista no nº 5 do memo normativo.” – cfr. fls. 471. 1.2 Não foram apresentadas contra-alegações. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 O aqui Recorrido A… requereu junto do TAF de Braga o decretamento da providência cautelar de intimação da agora Recorrente para se abster da prática de actos violadores e limitadores do exercício, por parte do dito Recorrido, do cargo de comandante do corpo de bombeiros da …. Contudo, o TAF, por sentença, de 26-11-07, viria a indeferir a referida providência cautelar, decisão essa que, na sequência do recurso jurisdicional interposto pelo já aludido Recorrido, acabaria por ser revogada pelo TCA, nos moldes já atrás explicitados, tendo-se decretado a requerida providência cautelar. Para assim decidir o TCA considerou, em síntese, o seguinte no seu Acórdão, de 6-03-08: A pronúncia contida na sentença do TAF no referente à verificação do requisito da alínea a), do nº 1, do artigo 120º do CPTA transitou, na medida em que ela não foi objecto de impugnação, sendo que, para o TCA, a agora Recorrente não só não fez uso da faculdade prevista no artigo 684º-A do CPC como também não questionou tal pronúncia no seu recurso subordinado; A mencionada sentença do TAF não enferma das nulidades que lhe vêm assacadas; Uma vez verificado o requisito acolhido na alínea a), do nº 1, do artigo 120º do CPTA “torna-se desnecessário fazer qualquer outra apreciação da situação material concreta à luz das restantes alíneas do mesmo nº 1 ou mesmo dos restantes números de tal artigo” – cfr. fls. 418 – razão pela qual o TAF ao proceder à apreciação dos requisitos ínsitos no artigo 120º nºs 1, al. b) e nº 2, do CPTA, tenha incorrido em erro de julgamento. Ora, em face do já exposto, temos que a revista é de admitir, dada a especial relevância jurídica de que se reveste a questão que o Recorrente pretende dilucidar e que passa, fundamentalmente, pela definição dos poderes do tribunal de apelação no quadro do disposto no artigo 149º do CPTA, tratando-se, aqui, de matéria que apresenta um certo grau de dificuldade, para além do que se reporta a uma temática onde é de primordial importância a exacta delimitação dos poderes do tribunal “ad quem”, o que tudo aconselha a intervenção do STA no âmbito do recurso de revista. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Norte, de 6-03-08, devendo proceder-se à distribuição dos presentes autos. Sem custas. Lisboa, 2 de Julho de 2008. – Santos Botelho (relator) - Rosendo José – Maria Angelina Domingues.