05730/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 05730/01
ACORDAO
Descritores: Medidas provisórias, Acto praticado pela junta autónoma do porto de angra do heroísmo, Incompetência do tca
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d0824780ebbb586680256e5800544069
Sumário
O Tribunal Central Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer das medias provisórias requeridas ao abrigo do D.L. nº 134/98, de 15/5, que tenham por objecto uma deliberação da Comissão Administrativa da Junta Autónoma do Porto de Angra do Heroísmo.
