026663 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 026663
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00033244
Nr Documento: SA119911205026663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac157578a7a052e6802568fc0037f8e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026663.E6
Sumário
Sem sumario.