023/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 023/09
Acórdão
Descritores: Prescrição, Obrigação tributária, Aplicação da lei no tempo, Interrupção da prescrição, Citação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065596
Nr Documento: SA220090304023
Data de Entrada: 09/01/2009
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC / IRS / IVA.
Juízes: Jorge de SousaJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48b162be3150b9d280257575005c617fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:023.09.DF
Sumário
Estabelecendo a lei nova (LGT) um prazo mais curto para a ocorrência da prescrição dos tributos que a lei antiga (CPT), é aquela a lei aplicável, a não ser que, segundo esta falte menos tempo para o prazo se completar – art. 297º, 1, do CC. No domínio da LGT a citação interrompe a prescrição – art. 48º, 1, da LGT.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, identificado nos autos, opôs-se, junto do TAF de Braga, a uma execução que contra ele reverteu, por dívidas de IRS, IRC e IVA, dos anos de 1995, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002. Alegou caducidade do direito de liquidação, prescrição das dívidas exequendas e ilegalidade da reversão, seja porque não foi excutido o património da originária devedora (nem sequer apurada a inexistência de bens dessa sociedade), seja porque não teve qualquer culpa na inexistência de bens, tendo a sua gestão da sociedade (que cessou a sua actividade em 1997) sido a adequada. A Mm. Juiz daquele Tribunal julgou a oposição procedente, seja porque considerou a oponente parte ilegítima no tocante às dívidas posteriores a Setembro de 1997, seja porque considerou prescritas todas as anteriores. Inconformada, a Fazenda Pública interpôs recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: Foram instaurados no Serviço de Finanças (SF) de Braga-1, vários processos de execução fiscal por dívidas de IR, IVA e Coimas contra a sociedade devedora originária, no valor total de € 18 281,00 (nºs 1 e 16 a 30 dos Factos Provados). Por insuficiência de bens da devedora originária, foi efectuada a reversão em nome do ora oponente (n. 2 dos Factos Provados). O ora Oponente foi citado em 12.12.2006 para proceder ao pagamento da dívida exequenda de € 18 281,00 respeitante a IRS, IRC, IVA e Coimas. O Oponente foi sócio gerente da devedora originária desde 1994 até Agosto de 1997, data em que a mesma encerrou as suas instalações (nºs 5 e 11 dos Factos Provados). Para cobrança da dívida de IRS do ano de 1997, foi instaurado em 25.01.1999 o processo de execução n. …, cfr. fls. 4 da execução (n. 16 dos Factos Provados). Em 09.12.2002, foi instaurada a execução fiscal … para cobrança da dívida de IRC do ano de 1997 (n. 21 dos Factos Provados). Em 17.08.1999, foi instaurado o processo de execução …, para cobrança do IVA do ano de 1997 (n. 23 dos Factos Provados). Em 05.12.2006 foi emitido o despacho de reversão e em 06.12.2006 foi remetida para o ora oponente a citação para proceder ao pagamento da dívida (nºs 33 e 34 dos Factos Provados). Com base nos factos descritos, considerou a Mm. Juiz a quo, que as dívidas exequendas, relativas a IRS, IRC e IVA de 1997, se encontravam prescritas, uma vez que, o prazo de prescrição da dívida exequenda se completaria em 01.01.2007. Sucede, porém, que a sentença recorrida fez uma errónea aplicação da lei, uma vez que não procedeu à valoração da citação do Oponente, em 12.12.2006, que ocorreu quando ainda estava em curso o prazo prescricional. Como é jurisprudência pacífica do STA, ocorrendo nova causa de interrupção da prescrição, esta produz os seus efeitos próprios, isto é, elimina o prazo que anteriormente tinha decorrido para a prescrição e obsta a que o novo prazo decorra na pendência do novo Processo. E é certo que a boa jurisprudência do STA vertida, por exemplo, no Ac. STA, de 04- 06-2008 precisa que … Estes ensinamentos podem ser complementados com o entendimento levado a Acórdão do STA, cujo sumário se transcreve … Da boa jurisprudência invocada avulta que, para efeitos de determinação da prescrição, haverá, por força da aplicação do comando vertido no art. 12° do CC, que atender a todos os factos interruptivos ou suspensivos previstos na lei em vigor no momento em que os factos ocorram. Tendo em conta o paralelismo existente entre a base factual subjacente ao douto Acórdão citado e a situação vertente, convoca-se a douta apreciação do Supremo Tribunal Administrativo no invocado aresto de 04-06-2008: ... tendo os oponentes sido citados antes de terem decorrido os oito anos previstos na LGT: não ocorreu, assim, a invocada prescrição ao abrigo desta lei. Na situação dos autos, o Oponente foi citado antes que tivesse decorrido o prazo de oito anos da LGT ou o prazo de 10 anos resultante do art. 34° do CPT. Logo, não ocorreu a invocada prescrição ao abrigo desta lei, encontrando-se o referido prazo prescricional interrompido, mantendo-se, até à presente data, o efeito derivado da aludida interrupção ocorrida em 12.12.2006. Ao não decidir assim, fez a sentença recorrida fez uma errónea subsunção dos factos ao ordenamento jurídico aplicável, maxime do art. 49°, n. 1, da LGT. Razão pela qual deverá ser revogada e substituída por Acórdão que declare a inexistência da prescrição das dívidas de IRS, IRC e IVA relativas ao ano de 1997, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Contra-alegou o oponente que finalizou as suas contra-alegações no seguinte quadro conclusivo: Conformou-se a recorrente com a sentença recorrida na parte em que considerou o recorrido parte ilegítima relativamente às dívidas posteriores a Setembro de 1997 e prescrita a dívida relativa ao ano de 1995, sendo o presente recurso parcial e limitado apenas às dívidas relativas ao ano de 1997. A devedora originária B…, Ld., não foi notificada de qualquer certidão de dívida emitida pela Fazenda Nacional, designadamente no que às dívidas relativas ao ano de 1997 diz respeito, nem tão pouco foi citada para proceder à liquidação de montantes eventualmente em dívida. Nestes termos, a sentença recorrida fez uma correcta interpretação ao declarar as dívidas decorrentes do ano de 1997 prescritas, uma vez que, até esta data não foi a devedora originária citada, notificada ou por qualquer outra forma legal informada da liquidação das contribuições ou tributos ora reclamados, conforme consta do processo administrativo junto aos autos, tendo sido preterida uma formalidade essencial no que ao processo executivo em mérito diz respeito. A recorrente deveria, na impossibilidade de citação da devedora principal, (sociedade por quotas) para o seu domicílio fiscal (os A/R constantes do processo administrativo não se encontram assinados por ninguém, tendo a correspondência sido devolvida ao destinatário - entidade administrativa), ter, nos termos do art. 41° do CPPT, procedido à citação da mesma na pessoa do seu sócio gerente para a residência pessoal deste, o que jamais se verificou. Em Dezembro de 2006, não foi o recorrido citado nos termos do referido art. 41° do C.P.P.T., na qualidade de sócio gerente da devedora originária, mas antes na qualidade de responsável subsidiário, sendo informado de que contra si corria o processo de execução n. …, por reversão. Assim, é inequívoco de que não foi efectuada a citação da devedora originária até à presente data, designadamente para o pagamento das dívidas relativas ao ano de 1997 (dívidas posteriores ao mês de Setembro de 1997), objecto do presente recurso, verificando-se quanto a esta dívida a prescrição, nos termos do disposto no art. 48° da LGT, por força do art. 5º n. 1 do Decreto-Lei n. 398/98, de 17/12, que impõe a aplicação do art. 297° do C.C. Por outro lado e mesmo que se considere que as dívidas reportadas ao ano de 1997 não se mostram prescritas, o que só por mera hipótese se admite, sempre se dirá que, dos factos provados consta expressamente que o recorrente “foi sócio gerente da devedora originária desde 1994 até Agosto de 1997, data em que a mesma encerrou as suas instalações” (n. 11 dos factos provados) e que “a partir de Agosto de 1997 as declarações de IVA e IRC deixaram de ser entregues” (n. 14 dos factos provados). As dívidas reportadas ao ano de 1997 são posteriores ao mês de Setembro, uma vez que, as declarações de IVA e IRC apenas deixaram de ser entregues a partir do encerramento da sociedade devedora originária. Ora, se as dívidas do ano de 1997 são todas posteriores ao mês de Setembro, conforme o referido supra (n. 14 dos factos provados), e o recorrido foi declarado na sentença “parte ilegítima no que concerne às dívidas dos períodos posteriores a Setembro de 1997”, é manifesto que não lhe pode ser exigido o pagamento das mesmas, tanto mais que a recorrente se conformou com a sentença nesta parte, tendo a mesma já transitado em julgado. Deve manter-se integralmente a decisão recorrida, considerando-se prescritas as dívidas relativas ao ano de 1997 ou, assim não se entendendo, deve julgar-se que, sendo a dívida deste ano de 1997 posterior ao mês de Setembro (conforme se conclui do n. 14 dos factos provados), é o recorrido parte ilegítima, conforme consta da parte da decisão recorrida já transitada em julgado na parte com a qual a recorrente se conformou. Verificando-se, por mera hipótese e dever de patrocínio, a inexistência da prescrição das dívidas do ano de 1997 ou entendendo-se que as mesmas são anteriores ao mês de Setembro, deve ordenar-se a baixa dos presentes autos por forma a conhecer as demais questões suscitadas e não apreciadas em 1ª Instância. Neste STA, o EPGA defende que o recurso deve proceder. Foram colhidos os vistos legais. 2. É a seguinte a matéria de facto fixada na instância, e relevante para a decisão da causa: 1 - Em nome da devedora originária foram instauradas as execuções fiscais em apenso por dívidas de IR, IVA e Coimas e melhor identificadas a fls. 49 a 51. 2 - Por insuficiência de bens da devedora originária, foi efectuada a reversão em nome do ora oponente, cfr. fls. 53 da execução. 3 - O ora oponente foi notificado do projecto de reversão e para exercer o direito de audição por carta datada de 12.10.2006, cfr. fls. 56 da execução. 4 - Em 05.12.2006 foi proferido o despacho de reversão, cfr. fls. 66\ da execução. 5 - O ora oponente foi citado em 12.12.2006 para proceder ao pagamento da dívida exequenda de € 18.281,00 respeitante a IRS, IRC, IVA e Coimas. 6 - Em 25.05.1995 foi constituída a devedora originária, cfr. fls. 40 da execução. 7 - Foram nomeados gerentes o ora oponente, e o outro sócio de nome C…. 8 - Em 22.01.1997 o referido C… registou na Conservatória a renúncia à gerência que declarou ter ocorrido em 18.11.1996. 9 - Foi nomeado gerente o ora oponente, conforme registo de 22.01.1997. 10 - Em 09.04.1997 foi alterado o pacto social tendo sido nomeados gerentes, o ora oponente e D…. 11 - O ora oponente foi sócio e gerente da devedora originária desde 1994 até Agosto de 1997, data em que a mesma encerrou as suas instalações. 12 - A partir daquela data a sociedade deixou de exercer a actividade. 13 - Em 01.11.1997 as instalações da devedora foram ocupadas por outra empresa, conforme contrato de arrendamento a fls. 14 dos autos. 14 - A partir de Agosto de 1997 as declarações de IVA e IRC deixaram de ser entregues. 15 - A devedora originária foi cessada oficiosamente em 31.12.2001. 16 - Para cobrança da dívida de IRS do ano de 1997, foi instaurado em 25.01.1999 o processo de execução n. …, cfr, fls. 4 da execução. 17 - Em 15.03.1999 foi emitida a citação postal, cfr. fls. 4 da execução. … 21 - Em 09.12.2002, foi instaurada a execução fiscal … para cobrança de dívida de IRC do ano de 1997. … 23 - Em 17.8.1999 foi instaurado o processo de execução …, para cobrança do IVA do ano de 1997. … 29 - Em 23.04.2005 foram apensados ao processo de execução identificado em 1), os processos de execução, …, …, …, …, …, … e ….. 30 - Em 10.10.2006, foram apensados ao processo de execução identificado em 1) os processos …, …, …, … e …. 31 - Em 11.10.2006, foi emitido o mandado de penhora. 32 - Em 12.10.2006 foi proferido o projecto de reversão e remetida carta para o exercício do direito de audição. 33 - Em 05.12.2006 foi emitido o despacho de reversão. 34 - Em 06.12.2006 foi remetida para o ora oponente a citação para proceder ao pagamento da dívida. 35 - Os processos de execução fiscal identificados em 16, 18, 19, 21, 23, 24, 25 e 27 estiveram parados desde a data da sua instauração até 23.04.2005. 3. O Mm. Juiz a quo julgou, como vimos, o oponente parte ilegítima no tocante às dívidas dos períodos posteriores a Setembro de 1997. Por sua vez, julgou prescritas as dívidas anteriores. A Fazenda Pública insurge-se apenas contra a decisão do Mm. Juiz que julgou prescritas as dívidas (de IRS, IRC e IVA) do ano de 1997. Ou seja, só esta questão será apreciada, sendo que a decisão do Mm. Juiz, na parte não impugnada, transitou em julgado. Diremos desde já que, diferentemente do que sustenta o recorrente, as dívidas de 1997 não estão abrangidas pelo caso julgado, nomeadamente no tocante ao IRC e IRC, que, por se tratar de impostos periódicos abrangem todo o ano de 1997, apesar do prazo de prescrição se contar a partir do termo do ano em que o mesmo se verificou. No tocante às dívidas de IVA desse ano, uma vez que se trata de um imposto de prestação única, abrangerá unicamente o período anterior a Outubro de 1997. Vejamos então se, no tocante às dívidas de 1997, as mesmas estão prescritas. Para assim decidir, o Mm. Juiz discreteou da seguinte forma: “Há que decidir qual dos regimes se impõe aplicar. “No âmbito do CPT, e porque estamos perante dívidas do ano de 1995 e 1997, o inicio do prazo da prescrição contar-se-ia a partir de 1.1.1996 e 01.01.1998, pelo que se completaria em 01.01.2006 e 01.01.2008, sem contudo se relevar eventuais interrupções. “Por outro lado, e no âmbito da LGT, e contando-se o prazo nos mesmos termos acima referidos, o prazo da prescrição contar-se-ia desde 01.01.1999 pelo que os 8 anos se completariam em 01.01.2007. “Contudo há que tomar em consideração as causas de interrupção ocorridas, face ao disposto no n. 3 do art. 34° do C.P.T. “Segundo o n. 3 desse artigo, a prescrição interrompe-se com a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação judicial e a instauração da execução, mas esse efeito interruptivo cessa se esse tipo de processo estiver parado durante mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, passando a somar-se, para o efeito da prescrição, o tempo decorrido até à data da instauração do processo, com o tempo que sucedeu ao termo do prazo de paragem por um ano. “Tendo por base a matéria de facto assente, verifica-se que por efeito da instauração da execução, ocorreu a respectiva interrupção a que se refere o n. 3 do art. 34º do CPT. “Contudo, conclui-se que a execução esteve parada por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. “Assim, e face ao acima descrito, conclui-se que as dívidas de 1995 e 1997, se encontram prescritas, face ao disposto no art. 48º da LGT, por força do art. 5º, n. 1 do Dec.-Lei 398/98 de 17.12 que impõe a aplicação do art. 297° C.C. “Face ao que se acaba de decidir, fica prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas”. Que dizer? Pois bem. Comecemos por ver qual o regime aplicável, se o previsto no CPT se o previsto na LGT. A data relevante para a determinação da lei aplicável é a de 1 de Janeiro de 1999, data do início da vigência da LGT. No regime do CPT, as dívidas de IRC e IRS prescreviam, salvo qualquer facto interruptivo, em 1 de Janeiro de 2008, uma vez que o prazo prescricional de 10 anos, começava a correr em 1 de Janeiro de 1998 – art. 34º, 1, do CPT. No tocante ao IVA, tal prazo prescricional não podia ultrapassar o dia 30 de Setembro de 2007, atento o facto de se tratar de imposto de obrigação única e não poder ser considerado o período posterior a Setembro de 1997 (ou seja, a prescrição ocorreria sempre a partir do dia 2 Janeiro de 2007 e nunca depois de 30 de Setembro de 2007). Sendo aplicável a LGT, e salva a hipótese de qualquer facto interruptivo, as dívidas de IRC, IRS e IVA prescreviam, em 1 de Janeiro de 2007, uma vez que o prazo prescricional de 8 anos, começava a correr em 1 de Janeiro de 1999 – art. 48º, 1, da LGT. Que dizer? Pois bem. Não é exacto dizer-se que a instauração da execução interrompeu a prescrição, pois à data da instauração (ano de 1999) já estava em vigor a LGT que não prevê a instauração da execução como causa de interrupção da prescrição (vide art. 49º da LGT). Assim, não havendo facto interruptivo ao abrigo do CPT, é aplicável a LGT, por se tratar efectivamente do prazo mais curto – art. 297º, 1, do CC. Considerando a LGT há realmente um facto interruptivo da prescrição, a saber, a citação (n. 1 do citado artigo 49º da LGT). Ora, como resulta do probatório, o oponente foi citado em 12.12.2006 (ponto 5 do probatório). Assim, a partir daqui interrompe-se a prescrição. A menos que a mesma já tivesse ocorrido. Feitas as contas, e tendo em conta o que atrás vai dito, verifica-se que não ocorre qualquer prescrição. Não prescreveram assim as obrigações tributárias do ano de 1997 (IRS, IRC e IVA). Procede pois o recurso da FP. Deverá assim, como refere e bem o recorrido, conhecer o Mm. Juiz das restantes questões suscitadas na oposição, e que o Mm. Juiz não conheceu, questões unicamente direccionadas para os ditos tributos, referentes ao ano de 1997. 4. Face ao exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, unicamente no segmento em que julgou prescritas as dívidas de IRS, IRC e IVA do ano de 1997, que o não estão, baixando os autos à instância para conhecer das restantes questões suscitadas na oposição, e que tenham a ver com os tributos em causa. Custas pela recorrida, que contra-alegou, mas somente neste STA, ficando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 4 de Março de 2009. – Lúcio Barbosa (relator) – Jorge Lino – Jorge de Sousa.