0065051 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se, em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, ficou convencionado que a escritura pública do contrato prometido seria celebrada 90 dias após a constituição da propriedade horizontal e esta depender do promitente vendedor, não tem o promitente comprador que o interpelar. II - A intenção de não cumprir o contrato-promessa pode ser manifestada na contestação. III - Se tal suceder, apesar de o promitente-vendedor ter incorrido em mora a partir de 11 de Dezembro de 1979, é admissível a execução específica do contrato por a declaração ser de 1986, posterior ao Decreto-Lei 236/80, de 18/7.