0066656 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0066656
Acórdão
Descritores: Subida do recurso, Efeitos do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014776
Nr Documento: RL199404140066656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ee53560dfd23e9fc8025680300024e11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0066656.3A
Sumário
Recurso cuja retenção o tornaria absolutamente inútil é apenas aquele cujo resultado, seja ele qual for devido à retenção, já não pode ter qualquer eficácia dentro do processo, mas não aquele cujo provimento possibilite a anulação de alguns actos, incluíndo o do julgamento.