043075 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Guerra Pires
Processo: 043075
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Insuficiência da matéria de facto provada, Menores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018021
Nr Documento: SJ199302040430753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c51daa38b146cb9802568fc003a357eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043075.1C
Sumário
O relatório social só é obrigatório quando o arguido tiver menos de 21 anos à data da prática dos factos e for de admitir que lhe venha a ser aplicada uma pena de prisão efectiva, ou uma medida de segurança de internamento superior a 3 anos, ou uma medida alternativa à prisão que exija o acompanhamento por técnico social. Mesmo na hipótese de ser objectiva a solicitação de tal relatório social, a sua falta não integra o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, pois que este não incide sobre os meios de prova, mas sim sobre os factos provados.