9210514 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9210514
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Caducidade
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008279
Nr Documento: RP199303089210514
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eb4eee500a2a700f8025686b00665b6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210514.E9
Sumário
O prazo de 30 anos previsto no artigo 107, nº 1, alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano, só se aplica aos contratos celebrados antes de 15/11/90, se o prazo de 20 anos não decorrer no domínio da Lei nº 55/79, uma vez que o seu alargamento para 30 anos não faz renascer o direito de denúncia do senhorio.