0089539 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria da Luz Batista
Processo: 0089539
ACORDAO
Descritores: Abuso de confiança, Apropriação ilícita, Falta, Indícios suficientes, Pronúncia
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00034120
Nr Documento: RL200106280089539
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ecb80c7573b5bdb480256aee002faa0a
Sumário
Inexistindo indícios suficientes de actuação dos arguidos que preencha os elementos objectivos e subjectivos de apropriação ilícita, um dos elementos típicos do crime de abuso de confiança, não devem ser pronunciados.
