002245 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 002245
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Isenção de imposto de transacções, Bens afectos ao processo produtivo, Transformação de electricidade de alta em baixa tensão
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Efacec-emp Fabril de Maquinas Electricas Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006421
Nr Documento: SA219821202002245
Data de Entrada: 20/05/1982
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b8ef7a6ceffc53f802568fc003855b2
Sumário
I - A transformação de energia electrica de alta em baixa tensão, com vista ao consumo, integra-se no acto da produção. II - Consequentemente os materiais adquiridos para as subestações onde se procede aquela transformação podem ser adquiridos com isenção do imposto de transacções.
