0007415 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0007415
ACORDAO
Descritores: Carta de condução, Interdição, Coima, Pagamento voluntário, Pena acessória, Competência, Autoridade administrativa
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008893
Nr Documento: RL19970422007415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb91b94c702b6a288025680300052b0d
Sumário
A pena acessória de interdição de concessão de carta ou licença de condução aplicável ao autor de uma contra-ordenação que pagou voluntariamente a coima compete à autoridade administrativa.
