9631110 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9631110
Acórdão
Descritores: Prescrição presuntiva, Requisitos, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020392
Nr Documento: RP199701239631110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9293e10c5a1482968025686b0066ea93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631110.18
Sumário
A prescrição presuntiva apenas faz presumir o cumprimento pelo decurso do prazo. Não concede ao devedor, como sucede com a prescrição ordinária, a faculdade de recusar a prestação ou de se opor ao exercício do direito prescrito. A sua eficácia fica-se pela liberação do devedor do ónus de prova do cumprimento, destinando-se o prazo prescricional estabelecido na lei a fixar o momento a partir do qual passa a recair sobre o credor a prova em contrário da presunção de cumprimento. A presunção não poderá aproveitar a quem manifesta em juízo ter tido uma actuação completamente oposta ao pagamento, verbi gratia, a negação da existência do débito, a discussão do seu montante ou a alegação de pagamento de quantia inferior à reclamada, atribuindo-lhe o efeito de liquidação total do crédito.