047714 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 047714
Acórdão
Descritores: Licenciamento de obras, Projecto de arquitectura, Acto contenciosamente recorrível
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056625
Nr Documento: SA120011023047714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05008fbd9fdbbd9d80256b3e00317cd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047714.F4
Sumário
A aprovação de projecto de arquitectura nos termos do artigo 17.º n.º 3 do DL 445/91, de 20.11 destina-se a ser incorporada na deliberação final de deferimento do licenciamento, sem produzir efeitos lesivos para terceiros que imponham decisivamente a necessidade de impugnação autónoma como garantia de acesso ao recurso, pelo que é aceitável a solução da lei comum de concentrar a recorribilidade, em exclusivo, no acto de licenciamento.