019020 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 019020
ACORDAO
Descritores: Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Revogação do acto recorrido
Recorrente: Sonovox-comercio e Industria de Comercio de Som Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/05/25.
Nr Convencional: JSTA00002554
Nr Documento: SA119840126019020
Data de Entrada: 30/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01863e7704a78b41802568fc00381f4d
Sumário
I - A revogação do acto impugnado na pendendia do recurso priva este do seu objecto. II - Essa falta de objecto conduz a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.*
