083070 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 083070
ACORDAO
Descritores: Nulidade de acórdão, Notificação postal, Registo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019825
Nr Documento: SJ199306240830702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c26d5fdbc972251e802568fc003a9653
Sumário
Tendo sido a carta registada para notificação do acórdão enviada para o domicílio escolhido, é irrelevante a circunstância de não ter sido entregue no escritório do mandatário ou domicílio por ausência do destinatário, considerando-se a notificação efectuada no terceiro dia posterior ao constante do registo.