000511 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000511
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Classificação, Qualificação, Operador-chefe, Chefe de secção, Recurso, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002385
Nr Documento: SJ198310110005114
Indicações Eventuais: E NO SENTIDO DO DECIDIDO A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA.
Referência Publicação: BMJ N330 ANO1983 PAG431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/723272d0b7c9fa7c802568fc00395574CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000511.13
Sumário
A categoria profissional de um trabalhador e determinada em face de um conjunto de funções enunciado num instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, ou da pratica seguida na empresa e não pela qualificação que lhe for atribuida pela entidade patronal. Deve, como tal, ser considerado operador-chefe, equivalente a chefe de secção, o trabalhador a quem tenha sido confiada a chefia directa de um grupo de operadores do Centro Mecanografico de uma Companhia de Seguros, ainda que sobre eles não exerça poder disciplinar. O Supremo Tribunal de Justiça não pode apreciar uma questão nova, constante das alegações, mas que não fora posta a decisão dos tribunais de instancia.