002473 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002473
Acórdão
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Oposição a execução, Arguição de inconstitucionalidade, Imposto, Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos
Recorrente: Henkel Portuguesa-produtos Quimicos Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005387
Nr Documento: SA219830608002473
Data de Entrada: 04/02/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6525190416e4fa49802568fc003847caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002473.9F
Sumário
O Dec-Lei 374-H/79, de 10-9, ao fixar no artigo 2, do n. 1, o lançamento e liquidação de receitas do CRPQF, não excedeu a autorização legislativa concedida pelo artigo 6 da Lei 43/79, de 7-9, que renovou a do artigo 31 da Lei 21-A/79, de 25-6.