0002585 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0002585
Acórdão
Descritores: Falta, Atestado médico, Justificação da falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008951
Nr Documento: RL199702250002585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f78ab5b7986ea40802568030004ae30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0002585.E4
Sumário
Um atestado médico do qual conste que a falta ficou a dever-se a razões de doença, não figurando nele a impossibilidade ou grave inconveniência do faltoso em comparecer a Tribunal para acto processual, para que foi convocado, não preenche os requisitos legais de justificação da ausência.