084228 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 084228
Acórdão
Descritores: Trânsito em julgado, Competência material, Legitimidade, Propriedade horizontal, Juros, Pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022354
Nr Documento: SJ199403170842282
Referência Publicação: BMJ N435 ANO1994 PAG816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8369222e88e7155802568fc003a9172CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084228.A1
Sumário
Decidido na 1. instância, com trânsito em julgado, que o tribunal comum é materialmente competente para conhecer de questão relacionada com os horários de abertura e encerramento de estabelecimento comercial instalado em edifício sujeito ao regime de propriedade horizontal, não pode o Supremo Tribunal de Justiça, em recurso de revista, voltar a apreciar tal matéria. Igualmente, tem de entender-se ser competente o tribunal comum para conhecer de matéria relacionada com a necessidade de certo horário especial de encerramento, tendo em atenção os direitos de personalidade dos restantes condóminos. Decidido no saneador, também com trânsito em julgado, que os Réus são partes legítimas em determinada acção, não pode tal questão voltar a ser apreciada pelo Supremo. Dada a situação de inter-relatividade que, quanto às fracções autónomas que a constituem, se verifica na propriedade horizontal, as restrições de origem legal ou negocial que, em benefício dos demais condóminos, afectem o direito real composto de determinado condómino, implicam e parelhamente, o correspondente incremento, nessa mesma área, dos direitos reais compostos dos primeiros. O que, em concreto, traduz o dever, que impende sobre cada condómino, de nada fazer que possa contundir com direito real alheio. Esta valência "erga omnes", própria dos direitos reais, só pode efectivar-se em relação a terceiros, designadamente a simples arrendatários do condomínio, se o título constitutivo da propriedade horizontal estiver registado. Para que o direito real composto de cada condómino possa valer em relação a terceiros, estando apenas em causa o exercício de faculdades decorrentes dos regimes imperativo ou supletivo da propriedade horizontal, basta a simples inscrição registral do facto constitutivo do condomínio; mas sempre que esteja em causa o exercício de faculdades decorrentes do próprio título constitutivo, já estas, por integrativas do direito real, terão de constar expressamente dessa mesma inscrição. Não é de considerar como obra nova a instalação de um toldo na parte exterior do edifício correspondente à fracção destinada ao exercício do comércio, pelo que importa concluir pela respectiva lícitude. Também não pode entender-se que seja ilícita a obra nova que não implique com a segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício. A interpretação a dar à destinação "comércio" da fracção em causa, de modo a ser entendida em estritos termos jurídicos (não abrangendo a "indústria") só poderia ser apreciada se tivesse sido objecto de alegação da autora. Em sede de recurso de revista, não pode ser aprecidada matéria que, embora referida na parte discursiva da alegação, não foi transposta para as respectivas conculsões. Tem plena cobertura legal a decisão judicial que determina o encerramento de um estabelecimento de "café" a partir das 22 horas nos dias considerados normais e a partir das 23 horas às sextas, sábados e vésperas de feriados, como medida destinada a proteger os direitos à vida e à saúde dos demais condóminos do edifício. Não é de atender o pedido de condenação em juros correspondente às indemnizações que não haja sido formulado até ao encerramento da discussão em 1. instância.